PARECER Nº , DE 2012

 

 

Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 571, de 25 de maio de 2012, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

 

 

RELATOR: Senador LUIZ HENRIQUE

 

 

I – RELATÓRIO

 

 

A Medida Provisória nº 571, de 25 de maio de 2012 – acima ementada –, altera a Lei nº 12.651, também de 25 de maio de 2012, que estabelece as novas regras para a proteção da vegetação nativa de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), e revoga o Código Florestal de 1965.

 

Editada nos termos do disposto no artigo 62 da Constituição Federal (CF), a Medida Provisória foi enviada pela Presidente da República ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 213/2012, que vem acompanhada da Exposição de Motivos Interministerial nº 0018/2012 (MMA/MDA/MAPA/MP/MCTI/MCIDADES/AGU), na qual constam as razões da iniciativa. A Medida Provisória foi retificada em 28 de maio de 2012 e publicada no Diário Oficial da União nessa mesma data.

 

A Presidente da República sancionou o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados com doze vetos. O referido projeto transformou-se na Lei nº 12.651, de 2012, que estabelece as regras do novo Código Florestal.

 

No mesmo ato, Sua Excelência editou a referida Medida Provisória nº 571, de 2012, que resgata, em grande medida, o texto convergentemente aprovado pelo Senado Federal – como Casa revisora – e rejeitado, em parte, pela Câmara dos Deputados durante a votação final da matéria.

 

Com o objetivo de evitar insegurança jurídica, em razão dos vetos apostos à Lei nº 12.651, de 2012 – necessários para garantir, no mínimo, a recomposição parcial da vegetação nativa desmatada ilegalmente em Áreas de Preservação Permanente marginais a cursos d’água; e assegurar maior proteção a áreas sensíveis como nascentes, veredas, mangues, áreas úmidas e Áreas de Preservação Permanente urbanas; bem como fortalecer a atuação do órgão federal de meio ambiente na fiscalização e no controle da origem de madeiras e subprodutos florestais –, a Medida Provisória propõe, desde ajustes pontuais em alguns dispositivos da Lei, até a inserção de novas disposições.

São as seguintes as 32 (trinta e duas) modificações promovidas pela Medida Provisória nº 571, de 2012, na Lei nº 12.651, de 2012:

 

1. Resgata, na íntegra, o texto do artigo 1º aprovado pelo Senado Federal, de modo a introduzir declaração de princípios ambientais e incluir, como fundamento central da Lei, a proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico (...). O texto da Câmara dos Deputados (vetado) colocava o Código como mero regulador das atividades rurais. Dentre os princípios, destacamos:

 

(i) o reconhecimento das florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação nativa como bens de interesse comum a todos os habitantes do País;

 

(ii) a afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos, e com a integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras;

 

(iii) o reconhecimento da função estratégica da produção rural na recuperação e na manutenção das florestas e demais formas de vegetação nativa, e do papel destas na sustentabilidade da produção agropecuária; e

 

(iv) a consagração do compromisso do País com o modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável, que concilie o uso produtivo da terra e a contribuição de serviços coletivos das florestas e demais formas de vegetação nativa privadas.

 

Recordamos que o Brasil é signatário de diversos acordos e convenções, firmados no âmbito das Nações Unidas, voltados para questões climáticas, de conservação da biodiversidade e de combate à desertificação, entre outros tratados internacionais.

 

2) Altera a definição de veredas (art. 3º, inciso XII), substituindo o termo “usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente” por “usualmente com palmáceas”. Com a substituição, a definição de vereda fica mais ampla, abrangendo todos os tipos de palmáceas, e não apenas a palmeira buriti.

 

3. Retoma o conceito de pousio aprovado no Senado Federal. A Câmara dos Deputados havia rejeitado a definição que estabelecia prazo de 5 anos e limite de 25% da área do imóvel para a interrupção da atividade agropecuária na propriedade. O limite temporal é necessário para evitar desmatamentos futuros sob o argumento de que a área está em regime de “pousio” (art. 3º, inciso XXIV, da Lei), bem como possibilitar o uso social da propriedade, pois, sem um limite temporal, não é possível diferenciar o abandono de terras do pousio.

 

4. Restabelece, por meio do inciso XXV e acrescido ao artigo 3º da Lei, o conceito de “área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada”, que havia sido suprimido pela Câmara dos Deputados.

 

5. Restabelece, por meio do inciso XXVI e acrescido ao artigo 3º da Lei, o conceito de áreas úmidas, que havia sido suprimido pela Câmara dos Deputados. As “áreas úmidas” são ecossistemas extremamente frágeis, caracterizadas, com base em critérios científicos, segundo diversos tipos. Ademais, o Brasil é signatário da Convenção de Ransar, adotada com a finalidade de proteger zonas úmidas de importância internacional, pois essas áreas são importantes para a preservação das aves migratórias e apresentam alta biodiversidade.

 

6) Acrescenta o inciso XXVII ao artigo 3º, com a definição de “área urbana consolidada”, nos exatos termos do definido pelo inciso II do caput do artigo 47 da Lei nº 11.977, de 2009. A alteração é importante, pois a Lei traz regras específicas para as áreas urbanas consolidadas, sem, no entanto, defini-las.

 

7. Restringe a proteção dos olhos d’água aos perenes. A faixa mínima de 50 metros de área vegetada exigida não se aplica aos olhos d’água intermitentes (art. 4º, inciso IV, da Lei).

 

8. Restabelece a faixa mínima de 50 metros de área vegetada no entorno das veredas (art. 4º, inciso XI, da Lei). A permanência de vegetação no entorno das veredas é fundamental para a existência e preservação da própria vereda.

 

9. Ao vetar o § 4º do artigo 4º, a Medida Provisória deu nova redação a este dispositivo, para dispensar o estabelecimento das faixas de Áreas de Preservação Permanente no entorno das acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a l (um) hectare, vedando qualquer nova supressão de áreas de vegetação nativa.

 

10. A Medida Provisória propõe inserir o inciso V ao § 6º do artigo 4º, para admitir nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, nas faixas marginais de qualquer curso d’agua natural, ou nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, a prática de aqüicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que “não implique novas supressões de vegetação nativa”.

 

11. Inclui o § 9º no artigo 4º da Lei, para determinar que as Áreas de Preservação Permanentes urbanas e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, submetam-se aos limites estabelecidos pelo inciso I do caput do artigo 4º, como inicialmente previsto no texto aprovado pelo Senado Federal. Esse novo dispositivo supre o veto ao § 7º, uma vez que a Câmara dos Deputados havia transferido para os municípios a competência para disciplinar Área de Preservação Permanente em áreas urbanas.

 

12. Acrescenta o § 10 no artigo 4º da Lei, para determinar que as Áreas de Preservação Permanentes urbanas e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, submetam-se ao disposto nos incisos do caput do artigo 4º, como inicialmente previsto no texto aprovado pelo Senado Federal. Esse novo dispositivo supre o veto ao § 8º, uma vez que a Câmara dos Deputados havia transferido para os municípios a competência para disciplinar Área de Preservação Permanente em áreas urbanas.

 

13) O caput do artigo 5º foi alterado para estabelecer a faixa máxima de proteção de 30 metros no entorno de reservatórios d’água em área urbana, posto que o dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional apenas previa a faixa máxima para os reservatórios situados em área rural, sem estabelecer quaisquer regras para os situados em áreas urbanas.

 

14. O § 1º do artigo 5º, define que o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório poderá prever a destinação de área não superior a dez por cento da Área de Preservação Permanente para outros usos, tendo em vista que o termo “área total do entorno”, adotado pelo texto aprovado pelo Congresso Nacional, proporciona ambiguidade para a interpretação do texto, pois nem toda área do entorno é área de preservação.

 

15. Insere o inciso IX no artigo 6º da Lei, para incluir as “áreas úmidas” na categoria de Área de Preservação Permanente declaradas por ato do Poder Executivo. Como já mencionado, as “áreas úmidas” são ecossistemas frágeis, com alta biodiversidade, com ocorrência, em especial, nos biomas Amazônia, Pantanal e Cerrado.

 

16) A Medida Provisória acrescenta ao artigo 10 o termo “nos pantanais”. Trata-se de ajuste técnico para dar maior abrangência à proteção dos pantanais.

 

17) A Medida Provisória acresce à Lei o artigo 11-A, que traz disciplina específica para as atividades de carcinicultura e de exploração de salinas em áreas de apicuns e salgados, ecossistemas associados aos mangues. De acordo com as disposições desse artigo, essas práticas são autorizadas desde que observados os seguintes requisitos:

 

(i) salvaguarda da integridade dos manguezais arbustivos subjacentes;

 

(ii) licenciamento ambiental, que será de cinco anos, renovável somente nos casos em que o empreendedor comprovar o cumprimento da legislação ambiental. O licenciamento da atividade e das instalações compete ao órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama;

 

(iii) ampliação da ocupação de apicuns e salgados condicionada ao Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira;

 

(iv) novos empreendimentos estão sujeitos à realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) nos seguintes casos: (a) com área superior a 50 hectares; (b) com área de até 50 hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente; ou (c) se localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns;

 

(v) área total ocupada em cada Estado não superior a 10% no bioma amazônico e a 35% no restante do País, excluídas as ocupações já consolidadas;

 

(vi) recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos;

 

(vii) garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente; e

 

(viii) respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.

 

18) A alteração feita no § 2º do artigo 14 visa a deixar claro que somente as sanções impostas por órgão do Sisnama estariam vedadas a partir da protocolização da documentação exigida para a formalização de Reserva Legal. Com isso, sanções impostas por outros órgãos, como o Ministério Público, por exemplo, não estão abrangidas pelo dispositivo.

 

19. A Medida Provisória altera o § 3º do artigo 15 da Lei – que permitia que a Área de Preservação Permanente fosse computada por meio de Reserva Legal em regeneração, em recomposição ou mediante compensação –, para assentar que, no caso de compensação, o cômputo seja permitido apenas para as propriedades que tenham Reserva Legal coletiva ou em condomínio. Recordamos que a compensação de Reserva Legal devida poderá ser feita em outro local, dentro do mesmo bioma.

 

20) O § 3º do artigo 17 da Lei sancionada foi desmembrado em §§ 3º e 4º na Medida Provisória, restando neste § 3º a redação inicial: “É obrigatória a suspensão imediata das Atividades em Área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008”.

 

21) O § 4º do artigo 17 foi modificado pela Medida Provisória para retirar a exigência de que a comprovação do desmatamento fosse feita no prazo de 2 anos, no caso de desmatamentos feitos após 22 de julho de 2008, para que a recomposição possa ser exigida. Essa é uma alteração importante, pois, na versão original, esgotado o prazo de dois anos sem a comprovação, o desmatamento estaria automaticamente regularizado.

 

22) A Medida Provisória alterou o § 1º do artigo 29, para tornar mais claras as competências dos diversos órgãos ambientais em relação ao Cadastro Ambiental Rural. Com a alteração, a inscrição no Cadastro Ambiental Rural poderá ser feita, “preferencialmente”, nos órgãos ambientais municipais ou estaduais.

 

23. Modifica o caput do artigo 35 da Lei, para remeter ao órgão ambiental federal competente do Sisnama, além das já atribuições de coordenar e fiscalizar, também a atribuição de regulamentar o sistema nacional de controle de origem de madeira e subprodutos florestais.

 

24. Altera a redação do § 1º do artigo 35 da Lei, para dispensar de autorização prévia o plantio de espécies florestais nativas, excluídas as exóticas.

 

25. A Medida Provisória, ainda inclui o § 5º no artigo 35 da Lei, para facultar ao órgão federal o bloqueio da emissão de Documento de Origem Florestal (DOF) dos entes federativos não integrados ao referido sistema nacional, bem como fiscalizar os dados e respectivos relatórios. Tais atribuições são essenciais para fortalecer as ações de controle e fiscalização no combate ao desmatamento ilegal. E para que o País tenha, finalmente, um cadastro nacional, articulado entre a União e os Estados, permitindo o conhecimento preciso da origem da madeira retirada da floresta.

 

26. A Medida Provisória também inclui um § 5º no artigo 36 da Lei, para determinar que o órgão ambiental federal do Sisnama é quem regulamentará os casos de dispensa da licença para o transporte e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais.

 

27) A Medida Provisória retirou do caput do artigo 41 a previsão de prazo de 180 dias para a instituição do programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente.

28) A nova redação do caput do artigo 58 da Medida Provisória retirou a obrigatoriedade do Poder Público de instituir programa de apoio técnico e incentivos financeiros, dando a este, a faculdade de fazê-lo de acordo com a disponibilidade de seus recursos, focando, prioritariamente, os pequenos proprietários e posseiros rurais. Escoimou, assim, a hipótese de inconstitucionalidade do texto.

 

29) O artigo 61-A, incluído na Lei pela Medida Provisória para suprimir lacuna deixada pelo veto ao artigo 61 do texto aprovado na Câmara dos Deputados, assenta os critérios mínimos para a recomposição da vegetação nativa ilegalmente desmatada em Áreas de Preservação Permanente hídricas, considerando, como princípio, o tamanho da propriedade em módulo fiscal.

 

De acordo com este artigo 61-A, ficam autorizadas as atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em Áreas de Preservação Permanente estabelecidas em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

 

Para fins de aplicação do artigo 61-A, será considerada a área detida pelo imóvel rural em 22 de julho de 2008 e as propriedades devem se adequar às seguintes exigências:

 

(i) no caso de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais, as faixas a serem obrigatoriamente recompostas variam de 5 a 10 metros de largura, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do rio, de acordo com o seguinte escalonamento: até 1 módulo fiscal, recomposição de 5 metros; entre 1 e 2 módulos fiscais, recomposição de 8 metros; entre 2 e 4 módulos fiscais, recomposição de 15 metros;

 

(ii) para os imóveis com área superior a quatro módulos fiscais, a largura mínima exigida será de vinte metros, e a máxima, de cem metros, assim estabelecido: imóveis entre 4 e 10 módulos fiscais, recomposição de 20 metros para os rios de até 10 metros; e, nos demais casos, a recomposição da faixa marginal corresponderá à metade da largura do curso d’água, observado o mínimo de 30 metros e o máximo de 100 metros;

 

(iii) já no caso de áreas consolidadas em Área de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d’água perenes, a recomposição do raio mínimo observará o seguinte critério: imóveis até 1 módulo fiscal, 5 metros; entre 1 e 2 módulos fiscais, 8 metros; e imóveis maiores que 2 módulos fiscais, 15 metros;

 

(iv) nas áreas consolidadas em Área de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, deverá ser feita a recomposição da faixa marginal com a seguinte largura mínima: imóveis até 1 módulo fiscal, 5 metros; entre 1 e 2 módulos fiscais, 8 metros; entre 2 e 4 módulos fiscais, 15 metros; e imóveis maiores que 4 módulos fiscais, 30 metros;

 

(v) no caso de áreas consolidadas em veredas, será obrigatória a recomposição das faixas marginais em largura mínima de 30 metros, para imóveis até 4 módulos fiscais; e de 50 metros, para os maiores que 4 módulos fiscais.

 

Ainda no âmbito do artigo 61-A, fica assegurada que a recomposição possa ser cumprida, isolada ou conjuntamente, pela condução da regeneração natural de espécies nativas, pelo plantio de espécies nativas e pela conjugação dessas duas modalidades. Para as pequenas propriedades, nos termos do inciso V do caput do artigo 3º da Lei, admite-se o plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas e exóticas.

 

Na forma do § 17 do artigo 61-A, nas bacias hidrográficas consideradas críticas, o Chefe do Poder Executivo estadual poderá definir diretrizes de recuperação da vegetação nativa superiores às exigidas no caput e nos §§ 1º a 7º do referido artigo, ouvidos o Comitê de Bacia Hidrográfica e o Conselho Estadual de Meio Ambiente.

 

30) Com a inclusão do artigo 61-B na Lei nº 12.561, de 2012, a Medida Provisória assenta que, no caso de imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 4 módulos fiscais, a recomposição obrigatória de que trata o artigo 61-A, somadas todas as áreas de Área de Preservação Permanente do imóvel – hídricas ou não –, não poderá ultrapassar:

 

(i) 10% da área total do imóvel, para imóveis rurais até 2 módulos fiscais; e

 

(ii) 20% da área total do imóvel, para imóveis rurais entre 2 e 4 módulos fiscais.

 

31) A inclusão do artigo 61-C na Lei nº 12.561, de 2012, visa equiparar o tratamento dado aos agricultores abrangidos pelo artigo 61-A aos assentados do Programa de Reforma Agrária ainda não titulados pelo Incra, já que estes últimos são caracterizados como agricultores familiares pela Lei nº 11.326, de 2006.

 

32) A Medida Provisória restabelece, mediante inclusão do artigo 78-A na Lei, determinação que veda às instituições financeiras, após cinco anos da vigência da Lei, conceder crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que não estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural e que não comprovem sua regularidade ambiental.

 

As disposições contidas na Medida Provisória nº 571, de 2012, entraram em vigor na data de sua publicação.

 

Nesta Comissão Mista foram apresentadas 696 emendas à Medida Provisória.

 

 

II – ANÁLISE

 

 

A Medida Provisória nº 571, de 25 de maio de 2012, foi editada concomitantemente à sanção da Lei nº 12.615, de 25 de maio de 2012, que instituiu o novo Código Florestal.

 

Por meio dela foram promovidas alterações à recém sancionada Lei, com vistas a restabelecer, em larga medida, o acordo promovido no Senado Federal por ocasião da tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, que envolveu o Governo, Senadores, Deputados, entidades representativas dos setores rural e urbano, e organizações de defesa do meio ambiente.

 

 

II.1 – Da admissibilidade

 

A teor do artigo 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, a Presidenta da República está legitimada a editar Medida Provisória, a ser apreciada pelo Congresso Nacional.

 

Cabe a esta Comissão Mista avaliar se os pressupostos constitucionais de relevância e urgência estão atendidos, requisitos estes que são necessários à admissibilidade da Medida Provisória.

 

O Código Florestal é tema da mais alta relevância para o Estado Brasileiro, pois cabe a ele estabelecer o necessário equilíbrio entre a proteção do meio ambiente e a exploração econômica dos recursos naturais, sempre com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável.

 

A urgência da matéria revela-se no fato de haver necessidade de as alterações promovidas entrarem em vigor imediatamente após a sanção da Lei nº 12.615, de 25 de maio de 2012, sob pena de surgir forte insegurança jurídica, oriunda de vácuo jurídico, pois os vetos a dispositivos do texto aprovado na Câmara dos Deputados deixaram o Código incompleto. Era preciso fazer, imediatamente, a recomposição do texto. Foi o que a presidente fez pelo meio adequado: a Medida Provisória.

 

Entendemos, portanto, que restam configurados os pressupostos de urgência e relevância que justificam a admissibilidade da edição de Medida Provisória para tratar da matéria.

 

Ademais, importa consignar que a matéria contida na Medida Provisória nº 571, de 2012, não está entre aquelas cuja veiculação por este meio legal é vedada pela Constituição.

 

 

II.2 Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa

 

 

Quanto à constitucionalidade da Medida Provisória nº 571, de 2012, destacamos que a União é competente, nos termos do artigo 24, VI, da Constituição, para legislar sobre as matérias nela contidas.

 

Tais matérias não figuram no rol das competências exclusivas do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, expresso nos artigos 49, 51 e 52 da Carta Magna, podendo ser disciplinadas tanto em lei quanto em Medida Provisória, uma vez que, como já ressaltado, sobre elas não incidem as vedações do artigo 62, § 1º, da mesma Carta.

 

Não há reparos a serem feitos em relação à juridicidade da matéria, bem como em relação às regras relacionadas à técnica legislativa.

 

Convém analisar de forma mais detida a constitucionalidade da edição de Medida Provisória para tratar de matéria vetada pela Presidente da República, e cujos vetos ainda estão pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional.

 

O artigo 62, § 1º, inciso IV, da Carta Política trata da edição de Medida Provisória regulando matéria constante de projeto de lei recém aprovado pelo Congresso Nacional. Estabelece o dispositivo:

 

Art. 62. .....................................................................

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

(...)

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

 

Conforme se extrai da leitura do preceito constitucional, a vedação à edição de Medida Provisória é válida tão-somente para o período que precede a sanção ou veto.

 

Não há interdito explícito à edição de Medida Provisória imediatamente após a sanção ou veto a projeto de lei que trate da mesma matéria.

 

A doutrina reconhece essa possibilidade (AMARAL JÚNIOR, José Levi do. Medida Provisória e a sua conversão em lei. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 218-9. NIEBUHR, Joel de Menezes; O novo regime constitucional da Medida Provisória. São Paulo: Dialética, 2001, p. 108). E a prática revela que o uso desse expediente pelo Chefe do Poder Executivo não é incomum.

 

Podemos citar como exemplos: a Medida Provisória nº 8, de 31 de outubro de 2001, editada após o veto parcial ao projeto que resultou na Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001; a Medida Provisória nº 22, de 8 de janeiro de 2002, editada após o veto integral ao Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2000; a Medida Provisória nº 518, de 30 de dezembro de 2010, editada após o veto total ao Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2004.

 

De resto, não há nenhuma manifestação do Supremo Tribunal Federal que inquine de inconstitucional tal prática, por ofensa ao art. 62, § 1º, inciso IV, da Carta Magna.

 

Ao contrário, em 12 de junho passado, o Ministro Luiz Fux, indeferiu o pedido liminar no Mandado de Segurança nº 31.397, que sustentava ter a edição da Medida Provisória nº 571, de 2012, na pendência de vetos ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, fraudado o devido processo legislativo.

 

Em sua decisão, o Ministro asseverou, de forma clara, que “a circunstância de o veto presidencial encontrar-se pendente de deliberação pelo Congresso Nacional não obsta que a Presidenta da República edite uma MP regulando o tema, desde que presentes os seus pressupostos constitucionais.”

 

Outra questão de interpretação constitucional que pode suscitar discussões no caso da apresentação de projeto de lei ou Medida Provisória resgatando texto do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, rejeitado pela Câmara dos Deputados, é a relativa ao artigo 67 da Carta Magna.

 

Diz o dispositivo:

 

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

 

A redação do artigo é, a nosso ver, bastante clara ao limitar a apresentação de novo projeto, na mesma sessão legislativa, apenas quando a sua matéria for substancialmente idêntica à constante de projeto que tenha sido rejeitado naquela mesma sessão.

 

Só então será exigida, como condição de procedibilidade, proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

 

O preceito constitucional não alude a matéria rejeitada, independentemente da proposição na qual é veiculada, mas a projeto rejeitado.

 

Se fosse intento do constituinte ampliar o alcance da vedação, poderia fazê-lo pela mudança no gênero do particípio “rejeitado”, de forma a referir-se a “matéria rejeitada”.

 

Destarte, para que tenha incidência o interdito do artigo 67, é necessário que se haja verificado a rejeição do projeto de lei anterior.

 

Isso de modo algum ocorreu no caso do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011. Muito ao contrário, tal proposição foi, ao fim, aprovada.

 

O fato de lhe ter sido oferecido substitutivo no Senado Federal que foi modificado, apenas em alguns dispositivos, pela Câmara dos Deputados, reforça, corrobora a conclusão anterior.

Não se pode inserir no texto da Constituição palavras que dele não constam, para subverter o sentido evidente de seus preceitos, a fortiori quando se cuida da exegese de norma que estabelece restrições ao exercício, pelo Poder Legislativo, de atividade tipicamente de sua competência.

 

Não por outro motivo, assinalou o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADI nº 2.010 (DJ de 12.04.2002):

 

“É preciso ter presente que a cláusula de vedação inscrita no art. 67 da Carta Política – precisamente por implicar restrição ao exercício da prerrogativa institucional de fazer iniciar o processo de formação das leis – deve merecer interpretação estrita, sob pena de paralisar-se a atividade parlamentar e de frustrar-se a utilização da lei como instrumento democrático da prática de governo”.

 

Para fins de aplicação do artigo 67 da Constituição Federal, o parâmetro de controle é a decisão final do Congresso Nacional de rejeição do projeto, não decisões intermediárias sobre emendas apresentadas ou sobre incidentes havidos na tramitação.

 

Assim, deve-se indagar se a decisão final do Parlamento foi pela rejeição do projeto de lei (e não pela rejeição de qualquer dos textos alternativos submetidos ao seu escrutínio).

Tal decisão somente ocorre quando nenhum dos textos alternativos de um mesmo projeto logra ser aprovado. A aprovação de qualquer das versões do projeto resulta na aprovação do próprio projeto, afastando a hipótese do artigo 67.

 

A Constituição é clara ao estabelecer, em seu artigo 65, como passível de aprovação, revisão, rejeição, arquivamento e envio à sanção o projeto, e não, de forma autônoma, qualquer das emendas a ele apresentadas. Diz o parágrafo único daquele dispositivo que, “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.”

 

Ainda que a emenda seja um substitutivo integral, é o projeto (acrescido das emendas ofertadas) que retorna à casa iniciadora, e não, de maneira independente, qualquer das emendas propostas pela casa revisora. Uma emenda, qualquer que seja, não se equipara a um projeto, para fins de aplicação do artigo 67.

 

Aliás, se o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, pudesse ser havido como um projeto, sua tramitação não poderia se encerrar com a rejeição de alguns dos seus dispositivos pela Câmara dos Deputados.

 

O artigo 67 só tem aplicação, portanto, quando há decisão de qualquer das casas do Congresso Nacional pela rejeição de um dado projeto, em todas as versões nas quais se apresenta (texto original ou resultante de emendas ou destaques), levando ao seu arquivamento. Pressupõe uma deliberação na qual resta configurada a opção por manter inalterado o ordenamento jurídico existente.

 

Consoante constou da ementa do acórdão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar na ADI nº 2.010, o Presidente da República “não pode valer-se de Medida Provisória para disciplinar matéria que já tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa”.

 

Como podemos ver, na visão do Supremo Tribunal Federal, o parâmetro de controle da aplicação do interdito do artigo 67 da Carta Magna é o projeto de lei rejeitado, não emendas apresentadas a projeto de lei aprovado e que foram rejeitadas.

 

Em síntese, consideramos a regra do artigo 67 da Constituição Federal inaplicável a projeto de lei ou a Medida Provisória que resgata dispositivos do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, rejeitados pela Câmara dos Deputados.

 

 

II.3 Da adequação orçamentária e financeira

 

 

Descrevo a seguir a Nota Técnica nº 09/2012, emitida pela Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira, da Câmara dos Deputados, que fornece subsídios pela aprovação da matéria:

 

“Cabe à Comissão Mista encarregada de dar parecer à referida medida provisória, no prazo improrrogável de quatorze (14) dias contados da publicação da MP, emitir parecer único, onde se manifestará, dentre outros aspectos, sobre sua adequação financeira e orçamentária (caput do art. 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN)

 

Estabelece também o § 1º do art. 5º da mencionada Resolução que:

 

§ 1º O exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.”

 

Como se observa pela análise do conteúdo da medida provisória, trata-se da regulamentação de dispositivos no âmbito da legislação ambiental, em especial decorrentes dos vetos presidenciais a itens da Lei n 12.651, de 2012. O Poder Público, assim, assume, no caso, sua atribuição de regulador e disciplinador das atividades particulares, impondo condições e limites ao uso e gozo de propriedades, tendo em vista a consecução da política pública de preservação ambiental e de desenvolvimento econômico sustentável.

 

No contexto da referida Medida Provisória quanto à regulação da atividade privada, o poder público atua mediante seus órgãos e agentes na análise das exigências previstas, por exemplo, quanto ao licenciamento ambiental, à concessão de autorização para atividades econômicas, à análise de planos ambientais etc., bem como no controle de cadastros e na possibilidade de embargo a obra irregular. Também atua na fiscalização quanto ao atendimento das exigências previstas na legislação. Em tais casos, a atividade estatal já está amparada por programas e ações típicas dos órgãos competentes envolvidos, já previstos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Sob a ótica mais específica da possível geração de despesas continuadas ou benefícios financeiros, tema abordado pela LRF e pela LDO, destaca-se o possível impacto fiscal dos dispositivos contidos no art. 41 da Lei nº 12.651/2012, cujo caput foi alterado pela referida Medida Provisória. Esse artigo prevê a autorização para que o Poder Executivo institua programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, mediante uma ampla variedade de instrumentos, incluindo pagamento por serviços ambientais, instituição de incentivos e benefícios de natureza tributária e financeira, entre outros. Ressalta-se que o texto originalmente aprovado previa o prazo de 180 dias para implementação do referido programa de incentivo. A alteração promovida pela Medida Provisória retira a fixação desse prazo, não fixando tempo limite para sua instituição.

 

Também o art. 58 alterado pela Medida Provisória prevê a autorização para que o Poder Executivo crie programa de apoio técnico e de incentivos financeiros, com medidas indutoras e linhas de financiamento, para atender, prioritariamente, os imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3º (pequena propriedade ou posse rural familiar), nas situações explicitadas. Embora a Medida Provisória apenas autorize o Poder Executivo a instituir os amplos benefícios previstos, pode-se prever que tais medidas, se ou quando adotadas, poderão ter impactos significativos nas finanças públicas federais em montante não estimado pela Proposição. Assim, espera-se que legislação específica posterior venha a definir adequada e precisamente os benefícios e incentivos previstos. Dessa forma, tal legislação, quando apresentada, deverá estar acompanhada das exigências específicas previstas tanto da LRF quanto na LDO em relação ao seu impacto fiscal. Dever-se-á ter especial atenção em relação à estimativa do custo de sua implementação e à apresentação das medidas de compensação, afim de que o referido impacto da medida não interfira no equilíbrio das finanças federais e na obtenção da meta de resultado fiscal perseguida pelo Poder Público.”

 

A Medida Provisória em apreciação não traz disposições imediatas que gerem aumento de despesas. As autorizações exaradas para instituição de programas de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente e apoio técnico e financeiro para apoio ao desenvolvimento sustentável de pequena propriedade rural e familiar não eximem o Poder Executivo, no desenho e implementação das referidas políticas, de fazer a análise, respeitar os limites orçamentários e operar os procedimentos de avaliação e controle da expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, previsto da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Isto posto, somos favoráveis pela aprovação desta Medida Provisória, em face do atendimento da adequação orçamentária e financeira.

 

 

II.4 Do Mérito

 

 

A partir de 1986, foram produzidas alterações no Código Florestal de 1965. Essas alterações acabaram disseminando um clima de apreensão, de angústia, e, em muitos casos, de terror na sociedade civil, principalmente no seio dos pequenos produtores rurais.

 

A exacerbação do sistema de comando e controle, de forma desconectada com a realidade, transformou as autoridades ambientais em seres temidos, e, até, mal quistos pela população.

 

Em Santa Catarina, a apreensão e angústia transformou-se em revolta da população minifundiária, constantemente ameaçada por multas e notificações, e, via de regra, impelida a submeter-se a termos de ajustamento de conduta.

 

Essa situação gerou forte êxodo rural, já que muitos produtores rurais não resistiram à repressão que lhes foi imposta.

 

Foi dentro desse cenário tenebroso, que a Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade e eu, na condição de Governador do Estado, sancionei o Código Ambiental catarinense.

 

Essa nossa iniciativa provocou grande celeuma no País. Foi a partir desse episódio que repercutiu neste Congresso a necessidade de revisão do Código Florestal, cujo texto aprovado e em deliberação é seguramente muito mais benéfico aos produtores rurais do que a lei catarinense, sobretudo em relação aos pequenos agricultores.

 

Nascida, assim, na base da sociedade brasileira, nos municípios do interior do País, essa questão acabou ecoando no Congresso Nacional, quando ganhou força a tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, que instituía o novo Código Florestal.

 

Durante a tramitação desse Projeto de Lei, foram realizadas 62 (sessenta e duas) audiências públicas, tanto pela Câmara dos Deputados, quanto pelo Senado Federal, em que foram ouvidos técnicos, cientistas, juristas, ambientalistas e produtores rurais. Alem disso, foram ouvidos diretamente as mais diversas Instituições Públicas e Privadas; Associações e Corporações, tanto dos setores rural e urbano, como as áreas ligadas ao meio ambiente.

 

Na Câmara dos Deputados, no âmbito da Comissão Mista, foram realizadas 33 (trinta e três) Audiências Públicas, grande parte delas, nos mais diversos rincões deste País, conforme deixa demonstrado o ANEXO II, que passa a fazer parte integrante deste nosso Parecer.

 

Igualmente, o Senado Federal, entre Ciclos de Seminários, Debates, Palestras e Audiências Públicas destinadas a avaliar o Projeto, realizou 29 (vinte e nove) eventos, tanto em Brasília, em cada uma das Comissões que apreciaram a matéria -- a de Constituição, Justiça e Cidadania; a de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática; a de Agricultura e Reforma Agrária; e a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle -- como nos mais diversos Estados brasileiros, tudo demonstrado no ANEXO III deste Parecer, parte integrante.

 

Em todas essas 62 (sessenta e duas) sessões de audiências – em que o Congresso Nacional procurou ouvir todas as partes envolvidas nessa questão crucial para o desenvolvimento do País – os congressistas tiveram a oportunidade de perceber as mais variadas visões sobre o tema.

 

Relatamos o texto nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática; e Agricultura e Reforma Agrária, nesse mister trabalhamos em três direções, ouvindo a sociedade, o Governo e a Câmara dos Deputados, sobretudo os propositores do Projeto, e o ilustre Deputado Aldo Rebelo, relator naquela Casa.

 

Ao Senador Jorge Viana foi entregue a missão final de conduzir os trabalhos desta matéria como Relator na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde também foram produzidas alterações substanciais e necessárias, para o aprimoramento do texto.

 

Como já enfatizei nos pareceres anteriores, o Senador Jorge Vianna e eu trabalhamos, juntos, em todas as fases da tramitação do Projeto de Lei da Câmara. O trabalho harmonioso que fizemos resultou num texto altamente convergente, referendado no Plenário do Senado, pela sua maioria esmagadora de quase 80% dos seus membros.

 

O projeto foi, posteriormente, aprovado com vinte e uma modificações na Câmara dos Deputados, dando origem à Lei nº 12.651, 25 de maio de 2012.

Ao sancionar o projeto, a Presidente Dilma Rousseff introduziu, por meio da edição da Medida Provisória nº 571, de 2012, diversas alterações no texto aprovado pelo Congresso Nacional, visando encontrar o ponto de equilíbrio entre três princípios constitucionais: o fundamento da livre iniciativa (CF, art. 1º, inciso IV); o direito à propriedade privada (CF, art. 170, inciso II); e a defesa do meio ambiente (CF art. 170, inciso VI, e art. 225).

 

Na sua iniciativa, a nossa Presidenta prestigiou o texto convergente do Senado, recompondo-o quase na sua integridade; e beneficiou, além de todas as expectativas, o pequeno agricultor e o agricultor familiar, em medida muito mais ampla do que o Código Ambiental catarinense, móvel do movimento pela redação de um novo Código Florestal, no que concerne às áreas ripárias.

 

Sua Excelência agiu assim, para fazer valer o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, relativizando, em condições específicas, o direito de propriedade e a livre iniciativa, dentro do princípio estabelecido na Encíclica Rerum Novarum de que “sobre toda propriedade pesa uma hipoteca social.”

 

É nesse contexto que se justificam institutos como o da Reserva Legal e o das Áreas de Preservação Permanente, que objetivamente restringem o direito de propriedade em favor da sustentabilidade.

 

Foi nesse ambiente de conflito de direitos que o Senado Federal logrou construir um texto convergente, em que ambos os lados cederam, de forma que se conseguiu manter, em certa medida, os interesses dos agentes econômicos envolvidos, com destaque para os produtores rurais, e o estabelecimento de regras que promovessem a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.

 

Por sinal, a tramitação do Código Florestal no Congresso Nacional é um belo exemplo do funcionamento do bicameralismo brasileiro. Essa tramitação foi fiel ao desenho arquitetônico do gênio Oscar Niemeyer.

 

A Câmara dos Deputados exerceu sua função de caixa de ressonância da sociedade, fisicamente representada pela cúpula côncava de seu Plenário, voltada de baixo para para cima, em sinal de abertura ao clamor do povo – em especial, dos produtores rurais deste país – por mudanças no antigo Código Florestal, tradicionalmente criticado pelo fato de colocar pessoas de bem na ilegalidade.

 

Já o Senado Federal -- cuja cúpula do Plenário tem a forma convexa, voltada de cima para baixo -- exerceu o papel da reflexão e da ponderação, logrando produzir um texto que primava pela busca do equilíbrio.

 

Dentro desses parâmetros, apresento, agora, o resumo da evolução sofrida pelo texto do Código Florestal ao longo de sua tramitação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, culminando com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 571, de 2012:

 

1) A Câmara dos Deputados rejeitou o art. 1º do texto do Senado Federal, que introduzia declaração de princípios ambientais. A Presidente da República vetou o dispositivo e restabeleceu o texto do Senado por meio da Medida Provisória nº 571, de 2012 (art. 1º-A).

 

2) A Câmara rejeitou a definição de pousio aprovada pelo Senado, que estabelecia prazo de 5 anos e limite de 25% para a interrupção da atividade agropecuária na propriedade (art. 3º). A Medida Provisória restabeleceu o texto do Senado. O limite temporal é necessário para evitar desmatamentos futuros sob o argumento de que a área está em regime de pousio.

 

3) No art. 3º, a Medida Provisória restabeleceu o texto do Senado relativo a “área abandonada” e “áreas úmidas”, incluiu a definição de “área urbana consolidada” e alterou a definição de “vereda”.

 

4) A Medida Provisória alterou a definição de Área de Preservação Permanente para olhos d’água, que ficou restrita aos olhos d’água perenes, não se aplicando aos intermitentes (art. 4º, inciso IV).

 

5) O texto da Câmara excluiu da classificação de Área de Preservação Permanente a extensão de 50 metros ao redor das veredas. A Medida Provisória restabeleceu o texto do Senado (art. 4º, inciso XI).

 

6) A Câmara excluiu, do texto do Senado, a expressão “desde que não impliquem nova supressão de áreas de vegetação nativa”, constante do § 4º do art. 4º, que regulamenta as Áreas de Preservação Permanente no entorno de acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 hectare. A Medida Provisória restabeleceu o texto do Senado.

 

7) A Câmara dispensou, do cumprimento das exigências previstas na Lei, as APP situadas em áreas urbanas, o que era previsto no texto do Senado. Pelo texto da Câmara, a disciplina de Área de Preservação Permanente urbanas ficaria a cargo dos municípios. A Medida Provisória estabelece que as Área de Preservação Permanente urbanas submetem-se ao Código Florestal (§ 9º do art. 4º).

 

8) O art. 5º foi sancionado e imediatamente modificado pela Medida Provisória, para estabelecer a faixa máxima de proteção de 30 metros no entorno de reservatórios d’água em área urbana.

 

9) Pelo texto aprovado na Câmara, as Área de Preservação Permanente em áreas protetoras de várzeas, de veredas e de restingas passariam a depender de interesse social declarado por ato do Poder Executivo. A Medida Provisória inclui essas APP na mesma categoria das áreas úmidas (art. 6º).

 

10) O capítulo que regulamentava o uso de apicuns para a atividade de carcinicultura e de salgados para a exploração de salinas foi rejeitado pela Câmara. Pelo texto final aprovado, os apicuns e salgados não seriam considerados APP, por força do § 3º do art. 4º, e deixariam de ter qualquer outro tipo de regulamentação. A Medida Provisória restabeleceu o texto do Senado (art. 11-A).

 

11) Em relação ao cômputo das Área de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal, a Câmara introduziu parágrafo no art. 15 que permite que a Área de Preservação Permanente seja computada por meio de Reserva Legal em regeneração ou recomposição, ou, ainda, a compensação em outro local dentro do mesmo bioma. O dispositivo foi sancionado e imediatamente modificado pela Medida Provisória, para exigir que, no caso de compensação, o cômputo seja permitido apenas para as propriedades que tenham Reserva Legal coletiva ou em condomínio.

 

12) O art. 17 dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição das áreas de Reserva Legal desmatadas a partir de 22 de julho de 2008. O dispositivo foi sancionado e imediatamente modificado pela Medida Provisória, para retirar a exigência de que a comprovação do desmatamento fosse feita no prazo de 2 anos.

 

13) O art. 29 foi modificado pela Medida Provisória para determinar que a inscrição no Cadastro Ambiental Rural seja feita, preferencialmente, nos órgãos ambientais estadual e municipal.

 

14) O art. 35 foi sancionado e imediatamente modificado pela Medida Provisória, para autorizar o Ibama a regulamentar o sistema nacional de controle de origem de madeira e subprodutos florestais. A Medida Provisória também retira a dispensa de autorização prévia para plantio de espécies florestais exóticas, além de incluir § 5º no art. 35, para prever o bloqueio, pelo Ibama, da emissão de Documento de Origem Florestal por parte de entes federativos (estados ou municípios) não integrados ao sistema nacional.

 

15) A Medida Provisória inclui, no art. 36, dispositivo que prevê que o Ibama deverá regulamentar a dispensa de licença para transporte e armazenamento de madeira, carvão, lenha e outros subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas.

 

16) O art. 41 foi sancionado e imediatamente modificado pela Medida Provisória, para retirar a previsão de prazo de 180 dias para a instituição do programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente.

 

17) O art. 61 do projeto aprovado pela Câmara foi vetado e a Medida Provisória incluiu os novos arts. 61-A, 61-B e 61-C. Havia sido mantido no texto final da Câmara o § 4º do art. 62 do texto do Senado, que tratava da recomposição de Área de Preservação Permanente em rios de até 10 metros de largura, pois a disposição já constava do texto aprovado inicialmente pela Câmara. Entretanto, a exclusão dos §§ 5º e 7º do texto do Senado, que regulamentavam a recomposição de Área de Preservação Permanente dos rios maiores, gerou uma incoerência na Lei nº 12.651, de 2012, capaz de causar séria insegurança jurídica. No que diz respeito às regras de recuperação de Áreas de Preservação Permanente hídricas, a Medida Provisória inovou e condicionou essa recomposição ao tamanho da propriedade. Para os imóveis até 4 módulos fiscais, a recuperação independe da largura do rio, variando de 5 a 15 metros; para imóveis entre 4 e 10 módulos, a recuperação será de 20 metros; e, para aqueles maiores que 10 módulos, a recuperação variará de 30 a 100 metros, dependendo da largura do rio.

 

18) A Câmara excluiu do texto do Senado o § 6º do art. 61, que previa a necessidade de recompor Área de Preservação Permanente no entorno de olhos d’água. A Medida Provisória retomou essa obrigatoriedade, desta feita apenas para os olhos d’água perenes (§ 5º do art.61-A).

 

19) A Câmara rejeitou o § 13 do art. 61 do texto do Senado, que proibia a manutenção de atividades consolidadas dentro de Unidades de Conservação de Proteção Integral. A Medida Provisória restabeleceu o texto do Senado (§ 16 do art. 61-A).

 

20) O texto aprovado pela Câmara excluiu o § 14 do art. 61 do substitutivo do Senado, que possibilitava ampliar a exigência de recomposição para APP de bacias hidrográficas consideradas críticas. A Medida Provisória retomou o texto do Senado (§ 17 do art. 61-A).

 

21) A Câmara rejeitou o dispositivo que vinculava, após 5 anos, a concessão de crédito rural à inscrição no Cadastro Ambiental Rural e ao cumprimento das disposições do Código Florestal. A Medida Provisória restabeleceu o texto do Senado (art. 78-A).

 

Volto a dizer que a maior parte das alterações propostas na Medida Provisória 571/2012 tem por objetivo a retomada do acordo firmado durante a tramitação do projeto de Código Florestal no Senado Federal.

 

Nesse sentido, gostaria de ressaltar a sensibilidade demonstrada pela Presidente Dilma Roussef, ao priorizar o equilíbrio entre a preservação ambiental e a produção rural, na busca conciliatória do crescimento econômico com a justiça social.

 

Na verdade, compreendo que a mensagem subjacente à Medida Provisória nº 571, de 2012, é a de que não existem, nem podem existir, antagonismos entre agricultura e meio ambiente. Aquela não sobrevive sem este.

 

A produção agropecuária depende da água, e a disponibilidade de água depende da preservação ambiental, o que a esmagadora maioria dos produtores rurais sabe e pratica.

 

Ao dar início a tramitação da Medida Provisória nº 571, de 2012, na reunião de sua instalação, foram eleitos pelos seus pares da Comissão Mista, o Presidente Deputado Bohn Gass e o Vice-Presidente Senador Jorge Viana.

 

Ao meu Partido coube a Relatoria, que recaiu na indicação do meu nome. Como já o fiz anteriormente, tenho agido como magistrado, na busca de uma convergência necessária para a conclusão de longos anos de debates e de conflitos, havidos na sociedade brasileira e, aqui, no Congresso Nacional, sobre a necessidade de uma legislação racional e eficaz na proteção das nossas florestas e no crescimento da produção agropecuária, que assegure a continuidade progressiva da missão nacional de alimentar o mundo, e de produzir crescentemente energia renovável.

 

 

Ao Relator-Revisor, Deputado Edinho Araújo, bem como ao Deputado Bohn Gass e ao Senador Jorge Viana, quero agradecer o empenho e a dedicação, pelo trabalho que realizamos em conjunto para chegar à essa convergência.

 

Na primeira reunião da Comissão Mista, apresentei um cronograma para apreciação dos membros integrantes desta Comissão.

 

Nele, sugeri a realização de uma única Audiência Pública para o debate restrito dos responsáveis pelas alterações trazidas pela Presidente da República.

 

No dia 26 de junho último, foram ouvidos e participaram do debate a Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho; o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas; o Ministro das Cidades, Aguinaldo Velloso Borges Filho, o Advogado-Geral da União, Ministro Luis Adams; o Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, Pedro Antonio Arraes Pereira; e o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas – ANA, Vicente Andreu Guillo.

 

Após esta Audiência, na análise das 696 Emendas, tivemos o cuidado de abrir um canal de negociações entre o Senado, a Câmara dos Deputados, o Governo e a sociedade civil organizada, por intermédio de suas instituições, associações, sindicatos, etc., procurando ouvir a todos, para a elaboração final deste Parecer.

 

 

II.5 Emendas Apresentadas à Medida Provisória e Acatadas Total ou Parcialmente

 

 

O exercício de 12 mandatos populares, conquistados em quarenta anos de vitórias eleitorais sucessivas, nos fizeram aprender que um dos piores pecados políticos é a prática de atos inúteis. Por isso, além de procurar ouvir todos, buscamos a convergência com o Governo e com a Câmara dos Deputados.

 

Redigimos um texto que seja sancionável pela Senhora Presidente da República, e que mereça aprovação pelo conjunto dos Senhores Deputados Federais e pelos colegas Senadores, quando da votação do nosso Projeto de Lei de Conversão, no plenário de cada uma das Casas Legislativas.

 

O Parecer que estamos apresentando é fruto de uma longa e paciente busca por uma convergência nacional, para conciliar a PRESERVAÇÃO com a PRODUÇÃO, o que temos procurado atingir, dentro da convicção de que agropecuária e ecologia interdependem, ligadas, entre si, como irmãs siamesas.

 

As medidas que ora propomos buscam assegurar a qualidade do solo e da água, sem a qual não há condições para o desempenho da atividade agropecuária. Essa qualidade depende da preservação das florestas, e da sua recomposição, em áreas que foram degradadas.

 

Nesse trabalho, aproveitando o mais que pudemos da atividade legislativa dos Senhores Deputados Federais e dos colegas Senadores integrantes desta Comissão Mista ora reunida, optamos pela elaboração de Projeto de Lei de Conversão, absorvendo parte do trabalho dos ilustres colegas congressistas, necessário à obtenção de um texto alinhado com os princípios constitucionais, claro e objetivo, e, o mais que possível, auto-aplicável.

 

Assim, procurei manter a maioria dos dispositivos da Medida Provisória com poder de resgatar os termos do texto aprovado no Senado Federal. Dessa forma, a grande maioria das emendas que não convergem para essa situação foram rejeitadas.

 

Porém, antes de analisar as emendas, faz-se necessário explicitar, que realizei dezenove adequações de redação no texto da Medida Provisória nº 571, de 2012, que propõe as alterações na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, objetivando dar maior clareza, precisão, aplicabilidade e segurança jurídica à nova Lei do Código Florestal Brasileiro.

 

A primeira delas é a unificação no texto da expressão em letra maiúscula “SISNAMA”, encontrada nos artigos: 5º, § 1º; 35, caput; 36, § 5º; e 61-A, § 16; para a expressão em letra minúscula “Sisnama”.

 

A segunda é a do inciso XI do artigo 4º, onde substituo as expressões: “em veredas, a faixa marginal”, pelas expressões: “as veredas e suas faixas marginais”.

 

A terceira é a do artigo 5º, § 1º para substituir as expressões: “não podendo exceder a dez por cento”, pelas expressões: “não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento)”.

 

A quarta encontra-se no caput do artigo 11-A, onde incluo a expressão “Federal”, após a expressão “Constituição”, para deixar claro que o artigo a que se refere este dispositivo é o da “Constituição Federal”.

 

A quinta é a do inciso I, do § 1º do artigo 11-A para incluir as expressões: “deste artigo”, após as expressões: “ao disposto no § 6º”.

 

A sexta diz respeito a uma repetição de incisos no § 1º do artigo 11-A. Por erro de digitação, quero crer, no artigo 11-A, § 1º, fez-se publicar dois incisos “V”, pelo que faço o acerto, para renumerar o último inciso “V”, para inciso “VI”, para assim constar redigidos os dois incisos:

 

“Art. 11-A.................................................................

(...)

V - garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente; e

VI - respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.”

 

A sétima é a alteração da expressão:“civis”, pela expressão: “cíveis”, constante no § 4º do artigo 11-A, para deixar o texto mais preciso: “sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis”.

 

A oitava é a do § 5º do artigo 11-A para explicitar que onde se lê a expressão: “a partir da data de publicação desta Lei”, lêia-se: “a partir da data da publicação desta Lei”.

 

A nona alteração adequa a redação do caput do artigo 12 da Lei nº 12.651, de 2012, para incluir as expressões: “excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei”, na parte final deste dispositivo, em razão da necessidade de explicitar sua compatibilidade com a regra inserida no mencionado artigo 68, de modo a evitar insegurança jurídica na interpretação e aplicação desses comandos normativos.

 

A décima é a que consta no § 3º do artigo 17, para substituir “Área” em letra maiúscula, por “área” em letra minúscula, ficando a redação na mesma forma existente no texto dos dispositivos da Medida Provisória 571, de 2012: “área de Reserva Legal”.

 

A décima primeira vem esculpida no § 4º do artigo 17, para substituir as expressões: “em até dois anos”, pelas expressões: “em até 2 (dois) anos”.

 

A décima segunda é a do artigo 29, § 1º para substituir as expressões: “exigirá do possuidor ou proprietário”, pelas expressões: “exigirá do proprietário ou do possuidor rural”.

 

A décima terceira vem no artigo 61-A, § 2º para substituir a expressão: “independente”, pela expressão: “independentemente”, adequando o texto para: “independentemente da largura do curso d’água”.

 

A décima quarta alteração é a que consta no inciso I do § 4º do artigo 61-A, para incluir a expressão: “naturais”, após as expressões: “nos cursos d’água”, para fazer constar as expressões: “nos cursos d’água naturais” neste inciso I.

 

A décima quinta alteração também consta no § 4º do artigo 61-A, agora em seu inciso II, para incluir a expressão: “natural”, após as expressões: “do curso d’água”, para fazer constar as expressões: “do curso d’água natural” neste inciso II.

 

A décima sexta é a do artigo 61-A, § 10 para incluir a expressão “rural” após a expressão “possuidor”, para constar assim a redação: “proprietário ou possuidor rural”.

 

A décima sétima alteração na redação diz respeito à retificação publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2012, Seção 1, páginas 10 e 11, fazendo constar no artigo 1º, na parte em que altera o § 13 do art. 61-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012: o que segue:

 

“onde se lê: "IV - plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas e exóticas."

leia-se: "IV - plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas e exóticas, no caso dos imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3º."

 

Assim, o inciso IV do § 13 do artigo 61-A, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 571, de 2012, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 61-A.............................................................

...............................................................................

§ 13........................................................................

...............................................................................

IV - plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas e exóticas, no caso dos imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3º."

A décima oitava é a do § 16 do artigo 61-A para incluir a expressão “rural” após a expressão “possuidor”, para deixar a redação da seguinte forma: “devendo o proprietário, possuidor rural ou ocupante a qualquer título”.

 

A décima nona e última alteração está no artigo 61-C, para adequar a redação da nomenclatura “INCRA”, escrita em letra maiúscula, para “Incra” em letra minúscula, ao final do texto deste dispositivo.

 

Nesta narrativa, as dezenove adequações na redação do texto da Lei nº 12.652, de 25 de maio de 2012, podem parecer primazia ou até excesso de zelo, mas são justamente trazidas para demonstrar com toda a transparência, que as fiz com um único objetivo: deixar clara e precisa a redação do novo texto que apresento com este Relatório, sem alterar o conteúdo ou o mérito destes dispositivos ora mencionados.

 

Para a análise das 696 emendas apresentadas à Medida Provisória nº 571, de 2012, adotei alguns critérios, sendo o principal deles a preservação do mais próximo possível do acordo produzido no Senado Federal quando da tramitação do então Projeto do Código Florestal naquela Casa Legislativa, razão pela qual, passo a detalha-las, para ao final acolhe-las ou rejeitá-las, conforme abaixo descrevo.

 

 

II.5.1: Artigo 1º-A da Lei nº 12.651, de 2012, na redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012, de 2012.

 

 

Um dos temas que mais suscitou debates desde a edição da Medida Provisória nº 571, de 2012, foi a redação conferida ao artigo 1º-A.

 

Após analisar todas as emendas apresentadas acerca desse dispositivo, por razões de técnica legislativa e de clareza, optei por adequar a redação do caput aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

 

Além disso, ao instituir o parágrafo único no mencionado artigo, mantive a previsão de princípios norteadores do texto legislativo, ressaltando, porém, que o objetivo do novo diploma legal é a promoção do desenvolvimento sustentável.

 

Justamente por isso, também recepcionei propostas de aprimoramento na redação de alguns dos incisos do artigo 1º-A, de modo a buscar melhor equilíbrio entre os aspectos ambiental, econômico e social, que indissociavelmente integram a busca pelo desenvolvimento sustentável.

 

Assim sendo, proponho que o artigo 1º-A, originariamente introduzido pela Medida Provisória nº 571, de 2012, passe a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Parágrafo único. Esta lei atenderá aos seguintes princípios, tendo como objetivo a promoção do desenvolvimento sustentável:

I – afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras;

II – reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira, e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia;

III - ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação;

IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais;

V - fomento à pesquisa científica e tecnológica, na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa;

VI – criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa, e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.”

 

Com as alterações indicadas, são parcialmente acatadas as emendas:. 01 (Deputado Osmar Jr.), 03 (Deputados Reinhold Stephanes), 05 (Deputado Moreira Mendes), 08 (Deputado Valdir Colatto), 09 (Deputado Ronaldo Caiado), 10 (Deputado Aberlardo Lupion), 11 (Deputado Alceu Moreira), 12 (Deputado Luis Carlos Heinze), 13 (Deputado Giovani Queiroz), 14 (Deputado Onofre Santo Agostini), 15 (Deputado Duarte Nogueira), 16 (Deputado Carlos Magno), 17 (Deputado Vilson Covatti) e 18 (Senadora Ana Amélia).

 

 

II.5.2: Artigo 3º, XII da Lei nº 12.651, de 2012, na redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012, de 2012.

 

 

A Medida Provisória nº 571, de 2012, também introduziu um conceito específico para caracterizar os locais que configuram veredas. Quanto ao ponto, após ponderar os diversos argumentos técnicos que me foram apresentados, considero pertinente adequar a conceituação proposta, apresentando-se a seguinte redação:

 

“XII – vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa (buriti) emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas;”

Dessa forma, foram contempladas, parcialmente, proposições inseridas nas emendas: 60 (Deputado Ronaldo Caiado) 61 (Deputado Abelardo Lupion), 63 (Deputado Alceu Moreira) e 66 (Deputado Carlos Magno).

 

 

II.5.3: Artigo 3º, XXIV da Lei nº 12.651, de 2012, na redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012, de 2012.

 

 

Referido dispositivo estabelece definição para a categoria “pousio”, no novo diploma legal. Ocorre que a legislação ambiental anteriormente já estabelecia conceito para o “pousio”, mais especificamente o artigo 3º, inciso III da Lei Federal nº 11.428, de 2006. Em razão disso, a redação veiculada pela Medida Provisória nº 571, de 2012, poderia gerar insegurança jurídica, na medida em que a mesma situação prática estaria juridicamente disciplinada por dispositivos que continham requisitos incompatíveis entre si. Assim sendo, proponho aprimorar a definição legal quanto ao ponto, conferindo-se a seguinte redação:

 

“XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;”

 

Além de trazer uma nova definição de pousio, incluímos um novo § 1º neste artigo 3º, para observar o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da área produtiva da propriedade ou posse rural na prática de pousio, restando a seguinte redação:

 

“§ 1º A prática de pousio de que trata o inciso XXIV deste artigo, observará o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da área produtiva da propriedade ou posse rural, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.”

 

Por essa razão, renumeramos o atual Parágrafo único deste artigo 3º, para § 2º, sem alteração no seu texto, ficando assim constado:

 

“§ 2º Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.” (NR)

 

Dessa forma, acatam-se, total ou parcialmente, as emendas: 22 (Deputado Onofre Santo Agostini), 23 (Deputado Duarte Nogueira), 24 e 25 (Deputado Osmar Júnior), 70 (Deputado Ronaldo Caiado), 71e 76 (Deputado Abelardo Lupion), 72 e 77 (Deputado Alceu Moreira), 73 e 78 (Deputado Carlos Magno), 74 (Senadora Ana Amélia), 75 (Deputado Valdir Colatto), 79 (Deputado Giovanni Queiroz), 80 (Deputado Nison Leitão), 81 (Senador Acir Gurgacz) e 82 (Senador Blairo Maggi).

 

 

II.5.4: Artigo 3º, XXV da Lei nº 12.651, de 2012, na redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012, de 2012.

 

 

Outro ponto da Medida Provisória nº 571, de 2012, para o qual proponho aprimoramento, é o conceito contido no inciso XXV do artigo 3º, que faz referência a “área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada”. Ocorre que, ao analisar todos os demais dispositivos da Lei Federal nº 12.651, de 2012, percebe-se que apenas há referência à categoria “área abandonada”, no caput do artigo 28.

 

Em razão disso, a manutenção de expressões que não são efetivamente empregadas no bojo do novo diploma legal (quais sejam, área subutilizada ou utilizada de forma inadequada) pode ocasionar insegurança jurídica no momento da sua interpretação e aplicação.

 

Assim sendo, propõe-se a seguinte redação para o inciso XXV do artigo 3º:

 

“XXV - área abandonada: área não efetivamente utilizada, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 6º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ressalvadas as áreas em pousio;”

 

Com a redação acima indicada, são acatadas parcialmente as sugestões veiculadas nas emendas: 26 e 36 (Deputado Carlos Magno), 27 e 40 (Deputado Osmar Júnior), 28 e 37 (Deputado Alceu Moreira), 29 (Senador Acyr Gurgacz), 30 (Deputado Onofre Santo Agostini), 31 (Deputado Afonso Hamm), 32 (Deputado Duarte Nogueira), 33 (Senadora Ana Amélia), 34 e 39 (Deputado Aberlardo Lupion), 35 (Deputado Valdir Colatto), 38 (Deputado Onyx Lorenzoni) e 83 (Deputado Giovanni Queiroz).

 

 

II.5.5: Artigo 4º, § 4º da Lei nº 12.651, de 2012, na redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012, de 2012.

 

 

O dispositivo trata da disciplina jurídica das Áreas de Preservação Permanente no entorno de acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare. Tendo em vista a necessidade de levar em consideração a existência de especificidades nos locais em que tais acumulações se fizerem necessárias, proponho a interveniência do órgão ambiental competente do Sisnama, notadamente nos casos em que estiver envolvida a avaliação de supressão de vegetação. Portanto, eis a redação que ora se apresenta para o dispositivo:

 

“§ 4º - Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sisnama.”

 

Assim sendo, parcialmente são acatadas as proposições inseridas nas emendas: 124 (Deputado Abelardo Lupion), 126 (Deputado Alceu Moreira), 127 e 132 (Deputado Carlos Magno), 128 (Deputado Onofre Santo Agostini), 129 (Deputado Afonso Hamm), 130 (Deputado Duarte Nogueira), 131 (Deputado Osmar Júnior), 133 (Senadora Ana Amélia).

 

 

II.5.6: Artigo 4º, §§ 9º e 10 da Lei nº 12.651, de 2012, na redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012, de 2012.

 

 

Outro tema que também foi objeto de debates nos trabalhos desta Comissão Mista diz respeito aos parágrafos 9º e 10 do art. 4º da Lei Federal 12.651, de 2012, que tratam das regras de Áreas de Preservação Permanente em zonas urbanas.

 

Para contemplar parcialmente as emendas: 145 (Deputado Valdir Colatto), 146 (Deputado Onofre Santo Agostini), 149 (Deputado Carlos Zarattini), 152 e 157 (Deputado Eduardo Sciarra), 154 e 158 (Deputado Glauber Braga), 156 (Deputado Duarte Nogueira), estou sugerindo a supressão dos §§ 9º e 10 deste artigo 4º da Medida Provisória nº 571, de 2012, para evitar interpretações dúbias em relação à este texto, que já havia sido alterado na Câmara dos Deputados e vetado pela Presidente da República.

 

 

II.5.7: Artigo 15, §§ 3º, 4º e 5º da Lei nº 12.651, de 2012, na redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012, de 2012.

 

 

A primeira modificação proposta é a alteração no § 3º do artigo 15, a fim de que, na utilização das Áreas de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal, se viabilize a utilização da modalidade compensação, mas com a cautela de que, previamente, haja autorização do órgão ambiental competente do Sisnama.

 

Eis a redação proposta:

 

“§ 3^o O cômputo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo a regeneração, a recomposição e, mediante autorização do órgão ambiental competente do Sisnama, a compensação.”

 

Dessa forma, são parcialmente acatadas as seguintes emendas: 329 (Deputado Ronaldo Caiado), 330 (Deputado Abelardo Lupion), 331 (Deputado Alceu Moreira), 332 (Deputado Marcos Montes), 333 (Deputado Luis Carlos Henize), 334 (Deputado Nilson Leitão), 335 e 341 (Deputado Carlos Magno), 336 (Deputado Onofre Santo Agostini), 339 (Deputado Duarte Nogueira), 340 (Deputado Osmar Júnior), 342 (Senadora Ana Amélia).

 

A segunda modificação proposta na Medida Provisória nº 571, de 2012, é a inclusão de um novo § 4º ao artigo 15, posto que sem a inclusão de tal previsão normativa, abrir-se-ia ensejo para situação de extrema injustiça, especialmente para aqueles que conservaram seus imóveis rurais totalmente com vegetação nativa, os quais poderiam ter inviabilizada a utilização da integralidade de sua propriedade, não se lhes garantindo o mínimo de utilização do imóvel para conferir viabilidade econômica e justiça social em suas atividades.

Para evitar injustiças como a acima indicada é que se viabiliza, em situações excepcionais, a dispensa da exigência contida no inciso I do art. 15 para que se efetive o cômputo da Área de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal.

 

Com isso, ao mesmo tempo em que se garante a utilização de parcela mínima do imóvel para atividades produtivas, também se estimula a recuperação de Áreas de Preservação Permanente, garante-se a manutenção de um expressivo patamar vegetação (80% na Amazônia e 50% nas demais regiões do País), igual ou superior àquela estipulada como regra geral para os imóveis rurais, bem como se ressalva a incidência da legislação específica.

 

Esta é a redação proposta:

 

“§ 4º O órgão ambiental competente do Sisnama admitirá o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em Área de Preservação Permanente no cálculo do percentual de Reserva Legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo ou quando a soma da vegetação nativa em Área de Preservação Permanente e Reserva legal exceder a:

I – 80% (oitenta por cento) do imóvel rural localizado na Amazônia Legal; e

II – 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural localizado nas demais regiões do Pais, observada a legislação específica.”

 

A terceira redação proposta é a inclusão de um novo § 5º para dar ao Conselho Estadual de Meio Ambiente a possibilidade de regulamentar outras hipóteses de cômputo das Áreas de Preservação Permanente em Reserva Legal, restando assim a nova redação:

 

“§ 5^o O Conselho Estadual de Meio Ambiente poderá, em regulamento, disciplinar outras hipóteses de cômputo das Áreas de Preservação Permanente em Reserva Legal.”

 

 

II.5.8: Artigo 17, § 4º da Lei nº 12.651, de 2012, na redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012, de 2012.

 

 

A redação trazida neste dispositivo visa deixar preciso que o processo de recomposição nas áreas de Reserva Legal desmatadas irregularmente após 22 de julho de 2008, deverá ser iniciado em até dois anos contados a partir da data da publicação desta Lei, ficando o texto assim redigido:

 

“§ 4º Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado, nas áreas de que trata o § 3º deste artigo, o processo de recomposição da Reserva Legal em até 2 (dois) anos contados a partir da data da publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental – PRA, de que trata o art. 59.”

 

 

II.5.9: Artigo 18, § 4º e artigo 83 da Lei nº 12.651, de 2012, na redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012, de 2012.

 

 

Uma das principais inovações do novo diploma legal é a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), como mecanismo destinado a concentrar as informações ambientais de todos os imóveis rurais do País, notadamente no que se refere à Reserva Legal.

 

Para deixar explícito que a inscrição da Reserva Legal vincula-se ao regime jurídico do Cadastro Ambiental Rural, em substituição ao regime que vigorava na legislação revogada, propõem-se as seguintes redações, respectivamente, ao parágrafo 4º do artigo 18 e ao artigo 83 da Lei nº 12.651, de 2012:

 

“§ 4^o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação, terá direito à gratuidade deste ato.”

 

“Art. 83. Revogam-se as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, 7.754, de 14 de abril de 1989, e suas alterações posteriores; a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.”

 

 

II.5.10: Artigo 35, § 1º da Lei nº 12.651, de 2012, na redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012, de 2012.

 

 

Propõe-se alteração no referido parágrafo do artigo 35, para incluir a expressão “exóticas e frutíferas”, para que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1^o O plantio ou o reflorestamento com espécies florestais nativas, exóticas e frutíferas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 1 (um) ano, para fins de controle de origem.”

 

A proposição ora apresentada acata o contido na emenda 403 (Deputado Nelson Marquezelli) e parcialmente as emendas: 420 (Deputado Alceu Moreira), 421 (Deputado Luis Carlos Heinze), 422 (Deputado Nilson Leitão), 423 (Deputado Carlos Magno), 425 (Deputado Abelardo Lupion) e 426 (Deputado Giovanni Queiroz).

 

 

II.5.11: Artigo 61-B, caput e inciso III da Lei nº 12.651, de 2012, na redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012, de 2012.

 

 

De modo absolutamente coerente com os postulados do desenvolvimento sustentável, a Medida Provisória nº 57, de 2012, conferiu tratamento diferenciado para as pequenas propriedades rurais com atividades consolidadas.

 

A fim de manter exatamente o mesmo pressuposto, propõem-se a inclusão do inciso III e a consequente adequação do texto do caput do artigo 61-B, para que também se leve em consideração as necessidades diferenciadas das médias propriedades rurais. Eis a redação ora apresentada:

 

“Art. 61-B. Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, é garantido que a exigência de recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará:

I – (...)

II – (...)

III - 25% (vinte e cinco por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) e de até 10 (dez) módulos fiscais, excetuados aqueles localizados na Amazônia Legal.”

 

Assim sendo, adere-se parcialmente às ponderações contidas nas emendas: 585 (Deputado Reinhold Stephanes) e 598 (Deputado Luis Carlos Heinze).

 

 

II.5.12: Artigo 78-A da Lei nº 12.651, de 2012, na redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012, de 2012.

 

 

Por fim, diante dos debates realizados desde a instalação desta Comissão Mista, também me convenci de que é cabível aprimorar a redação do artigo 78-A, para conferir maior segurança jurídica à regra que estabelece restrição de acesso ao crédito agrícola para as propriedades rurais.

 

Quanto ao ponto, acata-se o texto proposto pela emenda nº 678, do Senador Waldemir Moka, com a seguinte redação:

 

“Art. 78-A. Após cinco anos da data da publicação desta Lei, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.”

 

A alteração ora sugerida também leva em consideração as ponderações lançadas nas emendas: 668 (Valdir Colatto), 669 (Deputado Nelson Marquezelli), 670 (Abelardo Lupion), 671 (Deputado Alceu Moreira), 672 (Deputado Luis Carlos Heinze), 673 (Deputado Carlos Magno), 674 (Deputado Osmar Júnior), 675 (Senadora Ana Amélia), 680 (Deputado Onofre Santo Agostini) e 681 (Deputado Duarte Nogueira).

 

 

II.5.13: Artigo 82-A da Lei nº 12.651, de 2012, na redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012, de 2012.

 

 

Trouxemos uma nova redação a ser incluída na Lei nº 12.651, de 2012, por intermédio da Medida Provisória 571, de 2012, para suspender os termos de ajustamento de conduta assinados com o Ministério Público, bem como os acordos firmados nos autos de ações civis públicas, até a instituição do Cadastro Ambiental Rural ou o Programa de Regularização Ambiental.

 

Procura-se, com esta redação, estender o benefício da regularização ambiental de que trata esta Lei, aos proprietários ou possuidores rurais que firmaram ou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público, ou acordo em ação civil pública, no período de vigência da legislação anteior, que não previa estas hipóteses.

 

“Art. 82-A. As obrigações constantes nos termos de ajustamento de conduta relativos à regularização ambiental, assinados com o Ministério Público na vigência da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, bem como os acordos firmados nos autos de ações civis públicas, ficam com a exigibilidade suspensa até a instituição do CAR e do PRA, devendo-se adequar seus conteúdos e prazos às disposições desta Lei.”

 

 

II.6 Emendas Apresentadas à Medida Provisória e Rejeitadas

 

 

Adotamos aqui, 03 (três) critérios para rejeitar as emendas apresentadas à Medida Provisória 571, de 2012.

 

O Primeiro deles, o de rejeitar sumariamente, sem análise do mérito, todas as emendas incidentes sobre artigos do Código Florestal não alcançados pela Medida Provisória.

 

Fundamenta-se tal critério no fato de que, tendo os referidos dispositivos sido recentemente votados e aprovados pelo Congresso Nacional e sancionados pela Presidente da República, não há motivo para reabrir a discussão em torno deles.

 

O segundo critério utilizado foi o de também rejeitar as emendas que propõem a inclusão de novos dispositivos, não constantes do texto da Medida Provisória nº 571, de 2012.

 

Por último, o terceiro critério foi o da rejeição das emendas que não obtiveram consenso entre todas as partes envolvidas diretamente na discussão desta matéria, durante a sua tramitação nesta Comissão Mista, pelo que, procuro, assim, não praticar gestos inúteis, os quais já me referi anteriormente.

 

Aplicados esses 03 (três) critérios, concluo pela rejeição de todas as emendas que não foram alcançadas pelo item acima descrito: “II.5 Emendas Apresentadas à Medida Provisória e Acatadas Total ou Parcialmente”.

 

O detalhamento da análise dessas emendas rejeitadas encontra-se no ANEXO I: “Quadro Resumo das Emendas Rejeitadas”, que passa a fazer parte integrante deste Parecer.

 

 

III – VOTO

 

 

Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; no mérito, voto pela aprovação da Medida Provisória nº 571, de 2012; pela rejeição das emendas constantes no ANEXO I: “Quadro Resumo das Emendas Rejeitadas”; e pelo acolhimento total ou parcial das Emendas 01, 03, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 60, 61, 63, 66, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 124, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 145, 146, 149, 152, 154, 156, 157, 158, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 339, 340, 341, 342, 403, 420, 421, 422, 423, 425, 426, 585, 598, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 678, 680 e 681, na forma do Projeto de Lei de Conversão – PLV, ora apresentado.

 

S.M.J., é o Parecer!

 

Sala das Comissões, em 10 de julho de 2012.

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Senador da República

 

 

 

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº , DE 2012

(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 2012)

 

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, 7.754, de 14 de abril de 1989, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

 

Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios:

 

I – afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras;

 

II – reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira, e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia;

 

III - ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação.

 

IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais;

 

V - fomento à pesquisa científica e tecnológica, na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa;

 

VI – criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa, e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.” (NR)

 

“Art. 3º .....................................................................................

 

...................................................................................................

 

XII – vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa (buriti) emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas;

 

....................................................................................................

 

XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;

 

XXV - área abandonada: área não efetivamente utilizada, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 6º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ressalvadas as áreas em pousio;

 

XXVI – áreas úmidas: pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação; e

 

XXVII – área urbana consolidada: aquela de que trata o inciso II do caput do art. 47 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

 

§ 1º A prática de pousio de que trata o inciso XXIV deste artigo, observará o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da área produtiva da propriedade ou posse rural, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.

 

§ 2º Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território”. (NR)

 

“Art. 4º................................................................................

 

.............................................................................................

 

IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

 

.........................................................................................

 

XI – as veredas e suas faixas marginais, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado.

 

.........................................................................................

 

§ 4º - Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sisnama.

 

.........................................................................................

 

§ 6º...................................................................................

 

.........................................................................................

 

V – não implique novas supressões de vegetação nativa.” (NR)

 

“Art. 5º Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.

 

§ 1° Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente.

 

............................................................................................” (NR)

 

“Art. 6º............................................................................

 

.........................................................................................

 

IX – proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.” (NR)

 

“Art. 10. Nos pantanais e planícies pantaneiras é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo.” (NR)

 

“CAPÍTULO III-A

DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL DOS APICUNS E SALGADOS

Art. 11-A. A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4º do art. 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração se dar de modo ecologicamente sustentável.

 

§ 1º Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos:

 

I - área total ocupada em cada Estado não superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do País, excluídas as ocupações consolidadas que atendam ao disposto no § 6º deste artigo;

 

II - salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros;

 

III - licenciamento da atividade e das instalações pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização prévia da titulação perante a União;

 

IV - recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos;

 

V - garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente; e

 

VI - respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.

 

§ 2º A licença ambiental, na hipótese deste artigo, será de 5 (cinco) anos, renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual inclusive por mídia fotográfica.

 

§ 3º São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA os novos empreendimentos:

 

I - com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte;

 

II - com área de até 50 (cinquenta) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente; ou

 

III - localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns.

 

§ 4º O órgão licenciador competente, mediante decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer:

I - descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas no licenciamento, ou desobediência às normas aplicáveis;

 

II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do licenciamento ou período de validade da licença; ou

 

III - superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública.

 

§ 5º A ampliação da ocupação de apicuns e salgados respeitará o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira - ZEEZOC, com a individualização das áreas ainda passíveis de uso, em escala mínima de 1:10.000, que deverá ser concluído por cada Estado no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da data da publicação desta Lei.

 

§ 6º É assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.

 

§ 7º É vedada a manutenção, licenciamento ou regularização, em qualquer hipótese ou forma, de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado, ressalvadas as exceções previstas neste artigo.” (NR)

 

“Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:

 

...............................................................................................” (NR)

 

“Art 14. .................................................................................

 

...............................................................................................

 

§ 2º Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. ”(NR)

 

“Art. 15...........................................................................

 

......................................................................................

 

§ 3^o O cômputo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo a regeneração, a recomposição e, mediante autorização do órgão ambiental competente do Sisnama, a compensação.

§ 4º O órgão ambiental competente do Sisnama admitirá o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em Área de Preservação Permanente no cálculo do percentual de Reserva Legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo ou quando a soma da vegetação nativa em Área de Preservação Permanente e Reserva legal exceder a:

 

I – 80% (oitenta por cento) do imóvel rural localizado na Amazônia Legal; e

 

II – 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural localizado nas demais regiões do Pais, observada a legislação específica.

 

§ 5^o O Conselho Estadual de Meio Ambiente poderá, em regulamento, disciplinar outras hipóteses de cômputo das Áreas de Preservação Permanente em Reserva Legal.” (NR)

 

“Art. 17. ........................................................................

 

.......................................................................................

 

§ 3º É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008.

 

§ 4º Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado, nas áreas de que trata o § 3º deste artigo, o processo de recomposição da Reserva Legal em até 2 (dois) anos contados a partir da data da publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental – PRA, de que trata o art. 59.” (NR)

 

“Art. 18..........................................................................

 

.......................................................................................

 

§ 4^o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação, terá direito à gratuidade deste ato.” (NR)

 

“Art. 29........................................................................

 

§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural:

 

......................................................................................”(NR)

 

“Art. 35. O controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do Sisnama.

 

§ 1^o O plantio ou o reflorestamento com espécies florestais nativas, exóticas e frutíferas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 1 (um) ano, para fins de controle de origem.

 

.....................................................................................

 

§ 5^o O órgão federal coordenador do sistema nacional poderá bloquear a emissão de Documento de Origem Florestal - DOF dos entes federativos não integrados ao sistema e fiscalizar os dados e relatórios respectivos.” (NR)

 

“Art. 36. .....................................................................

 

.....................................................................................

 

§ 5^o O órgão ambiental federal do Sisnama regulamentará os casos de dispensa da licença prevista no caput.” (NR)

 

“Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação:

 

.....................................................................................”(NR)

 

“Art. 58. Assegurado o controle e a fiscalização dos órgãos ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, assim como as obrigações do detentor do imóvel, o Poder Público poderá instituir programa de apoio técnico e incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, os imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3º, nas iniciativas de:

 

...........................................................................................”(NR)

 

“Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

 

§ 1º Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.

 

§ 2º Para os imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.

 

§ 3º Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água.

 

§ 4º Para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais:

 

I - em 20 (vinte) metros, contados da borda da calha do leito regular, para imóveis com área superior a 4 (quatro) e de até 10 (dez) módulos fiscais, nos cursos d’água naturais com até 10 (dez) metros de largura; e

 

II - nos demais casos, em extensão correspondente à metade da largura do curso d’água natural, observado o mínimo de 30 (trinta) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular.

 

§ 5º Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de:

 

I - 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal;

 

II - 8 (oito) metros, para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais; e

 

III - 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais.

 

§ 6º Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de:

 

I - 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal;

 

II - 8 (oito) metros, para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais;

 

III - 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais; e

 

IV - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.

 

§ 7º Nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, será obrigatória a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de:

 

I - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e

 

II - 50 (cinquenta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.

 

§ 8º Será considerada, para os fins do disposto no caput e nos §§ 1º a 7º, a área detida pelo imóvel rural em 22 de julho de 2008.

 

§ 9º A existência das situações previstas no caput deverá ser informada no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida, nesses casos, a adoção de técnicas de conservação do solo e da água que visem à mitigação dos eventuais impactos.

 

§ 10. Antes mesmo da disponibilização do CAR, no caso das intervenções já existentes, é o proprietário ou possuidor rural responsável pela conservação do solo e da água, por meio de adoção de boas práticas agronômicas.

 

§ 11. A realização das atividades previstas no caput observará critérios técnicos de conservação do solo e da água indicados no PRA previsto nesta Lei, sendo vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais.

 

§ 12. Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas no caput e nos §§ 1º a 7º, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas.

 

§ 13. A recomposição de que trata este artigo poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos:

 

I - condução de regeneração natural de espécies nativas;

 

II - plantio de espécies nativas;

 

III - plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas;

 

IV - plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas e exóticas, no caso dos imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3º.

 

§ 14. Em todos os casos previstos neste artigo, o Poder Público, verificada a existência de risco de agravamento de processos erosivos ou de inundações, determinará a adoção de medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da água, após deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente ou de órgão colegiado estadual equivalente.

 

§ 15. A partir da data da publicação desta Lei e até o término do prazo de adesão ao PRA de que trata o § 2º do art. 59, é autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas nas áreas de que trata o caput, as quais deverão ser informadas no CAR, para fins de monitoramento, sendo exigida a adoção de medidas de conservação do solo e da água.

 

§ 16. As Áreas de Preservação Permanente localizadas em imóveis inseridos nos limites de Unidades de Conservação de Proteção Integral criadas por ato do Poder Público até a data de publicação desta Lei não são passíveis de ter quaisquer atividades consideradas como consolidadas nos termos do caput e dos parágrafos anteriores, ressalvado o que dispuser o Plano de Manejo elaborado e aprovado de acordo com as orientações emitidas pelo órgão competente do Sisnama, nos termos do que dispuser regulamento do Chefe do Poder Executivo, devendo o proprietário, possuidor rural ou ocupante a qualquer título, adotar todas as medidas indicadas.

 

§ 17. Em bacias hidrográficas consideradas críticas, conforme previsto em legislação específica, o Chefe do Poder Executivo poderá, em ato próprio, estabelecer metas e diretrizes de recuperação ou conservação da vegetação nativa superiores às definidas no caput e nos §§ 1º a 7º, como projeto prioritário, ouvidos o Comitê de Bacia Hidrográfica e o Conselho Estadual de Meio Ambiente. ”(NR)

 

“Art. 61-B. Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, é garantido que a exigência de recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará:

 

I - 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos fiscais; e

 

II - 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais; e

 

III - 25% (vinte e cinco por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) e de até 10 (dez) módulos fiscais, excetuados aqueles localizados na Amazônia Legal.” (NR)

 

“Art. 61-C. Para os assentamentos do Programa de Reforma Agrária a recomposição de áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo ou no entorno de cursos d'água, lagos e lagoas naturais observará as exigências estabelecidas no art. 61-A, observados os limites de cada área demarcada individualmente, objeto de contrato de concessão de uso, até a titulação por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.” (NR)

 

“Art. 78-A. Após cinco anos da data da publicação desta Lei, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR. ”(NR)

 

“Art. 82-A. As obrigações constantes nos termos de ajustamento de conduta relativos à regularização ambiental, assinados com o Ministério Público na vigência da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, bem como os acordos firmados nos autos de ações civis públicas, ficam com a exigibilidade suspensa até a instituição do CAR e do PRA, devendo-se adequar seus conteúdos e prazos às disposições desta Lei.” (NR)

 

“Art. 83. Revogam-se as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, 7.754, de 14 de abril de 1989, e suas alterações posteriores; a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Comissões, em 10 de julho de 2012.

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Senador da República

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I AO PARECER Nº , DE 2012
DA COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRECIAR
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 2012
QUADRO RESUMO DAS EMENDAS REJEITADAS
Emenda	Autor	Art.	Análise
2	Deputado Moreira Mendes (PSD)	Art. 1º-A	Estas emendas alteram o art. 1º da Lei nº 12.651, de 2012, com o objetivo de retirar do texto a declaração de princípios ambientais, retomando o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e vetado pela Presidente da República. Entendemos que o texto da MPV retoma o acordo realizado durante a tramitação do Projeto do Código Florestal no Senado Federal, motivo pelo qual o voto é pela rejeição das emendas.
4	Deputado Ivan Valente (PSOL)
6	Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB)
7	Deputado Nilson Leitão (PSDB)
19	Deputado Homero Pereira (PSD)
20	Deputado Valdir Colatto (PMDB)	Art. 2º	A emenda 20 propõe suprimir o §1º do art. 2º da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 2º foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito a emenda.
41	Deputado Abelardo Lupion (DEM)	Art. 3º	Estas emendas alteram ou suprimem dispositivos do art. 3º da Lei nº 12.651, de 2012. O referido art. 3º traz as definições dos termos técnicos utilizados na Lei. O texto com as definições foi elaborado durante a tramitação do projeto, e contou com a colaboração de pesquisadores e técnicos, de modo a garantir sua precisão. Por esse motivo, entendo que as emendas devem ser rejeitadas.
42	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
43	Deputado Giovanne Queiroz (PDT)
44	Deputado Carlos Magno (PP)
45	Deputado Onofre Santo Agostini (PSD)
46	Deputado Duarte Nogueira (PSDB)
47	Deputado Osmar Júnior (PC do B)
48	Deputado Carlos Magno (PP)
49	Senadora Ana Amélia (PP)
50	Deputado Glauber Braga (PSB)
51	Deputado Ivan Valente (PSOL)
52	Deputado Ivan Valente (PSOL)
53	Deputado Marcon (PT)
54	Deputado Zezéu Ribeiro (PT)
55	Deputado Márcio Macedo (PT)
56	Deputada Marina Santanna (PT)
57	Deputado Luiz Alberto (PT)
58	Deputado Márcio Macedo (PT)
59	Deputado Leonardo Monteiro (PT)
62	Deputado Rubens Bueno (PPS)
64	Deputada Sueli Vidigal (PDT)
65	Deputada Rebecca Garcia (PP)
67	Senadora Vanessa Graziottin (PC do B)
68	Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB)
69	Deputado Junji Abe (PSD)
84	Senador Blairo Maggi (PR)
85	Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB)
86	Deputado Ricardo Izar (PSD)
87	Deputado Carlos Zarattini (PT)
88	Deputado Ivan Valente (PSOL)
89	Deputado Marcon (PT)
90	Deputado Zezéu Ribeiro (PT)
91	Deputada Marina Santanna (PT)
92	Deputado Luiz Alberto (PT)
93	Deputado Luiz Alberto (PT)
94	Deputado Márcio Macedo (PT)
95	Deputado Leonardo Monteiro (PT)
96	Deputado Marcon (PT)
97	Deputado Zezéu Ribeiro (PT)
98	Deputado Luiz Alberto (PT)
99	Deputado Leonardo Monteiro (PT)
100	Deputado Valdir Colatto (PMDB)
101	Senadora Vanessa Graziottin (PC do B)
102	Deputado Zé Silva (PDT)
103	Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
104	Deputado Abelardo Lupion (DEM)	Art. 4º	Estas emendas promovem alterações no art. 4º, que dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP). A regulamentação das APP foi exaustivamente debatida pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Código Florestal. Dessa, forma, entendo que as emendas não devem ser acatadas.
105	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
106	Senadora Vanessa Graziottin (PC do B)
107	Deputado Carlos Magno (PP)
108	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
109	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
110	Deputado Nelson Marquezelli (PTB)
111	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
112	Deputado Carlos Magno (PP)
113	Deputado Carlos Magno (PP)
114	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
115	Deputado Reinhold Stephanes (PSD)
116	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
117	Senador Waldemir Moka (PMDB)
118	Senadora Vanessa Graziottin (PC do B)
119	Deputado Onofre Santo Agostini (PSD)
120	Deputado Duarte Nogueira (PSDB)
121	Deputado Carlos Magno (PP)
122	Deputado Osmar Júnior (PC do B)
123	Senadora Ana Amélia (PP)
125	Deputado Nelson Marquezelli (PTB)
134	Deputado Valdir Colatto (PMDB)
135	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
136	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
137	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
138	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
139	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
140	Deputado Reinhold Stephanes (PSD)
141	Deputado Carlos Magno (PP)
142	Deputado Carlos Magno (PP)
143	Deputado Ivan Valente (PSOL)
144	Deputado Ivan Valente (PSOL)
147	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
148	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
150	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
151	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
153	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
155	Deputado Vilson Covatti (PP)
159	Deputado Ronaldo Caiado (DEM)
160	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
161	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
162	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
163	Deputado Carlos Zarattini (PT)
164	Deputado Nelson Marquezelli (PTB)
165	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
166	Senador Sérgio Souza (PMDB)
167	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
168	Deputado Luiz Noé (PSB)
169	Deputado Carlos Magno (PP)
170	Deputado Carlos Magno (PP)
171	Deputado Carlos Magno (PP)
172	Deputado Carlos Magno (PP)
173	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
174	Senador Acir Gurgacz (PDT)
175	Deputado Onofre Santo Agostini (PSD)
176	Deputado Afonso Hamm (PP)
177	Deputado Duarte Nogueira (PSDB)
178	Deputado Osmar Júnior (PC do B)
179	Deputado Carlos Magno (PP)
180	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
181	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
182	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
183	Deputado Giovanne Queiroz (PDT)
184	Deputado Carlos Magno (PP)
185	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
186	Deputado Ivan Valente (PSOL)
187	Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
188	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
189	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
190	Deputado Carlos Magno (PP)
191	Deputado Valdir Colatto (PMDB)
192	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
193	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
194	Senador Rodrigo Rollemberg (PSB)
195	Deputado Walter Feldman (PSDB)
196	Senador Jorge Viana (PT)
197	Senador Rodrigo Rollemberg (PSB)
198	Senador José Agripino (DEM)
199	Deputado Carlos Magno (PP)
200	Deputado Onofre Santo Agostini (PSD)
201	Deputado Duarte Nogueira (PSDB)
202	Deputado Osmar Júnior (PC do B)
203	Deputado Carlos Magno (PP)
204	Senadora Ana Amélia (PP)
205	Deputado Ivan Valente (PSOL)
206	Deputado Valdir Colatto (PMDB)
207	Senadora Ana Amélia (PP)
208	Deputado Ronaldo Caiado (DEM)
209	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
210	Deputado Mauro Nazif (PSB)
211	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
212	Deputado Eduardo Sciarra (PSD)
213	Deputado Carlos Magno (PP)
214	Deputado Onofre Santo Agostini (PSD)
215	Deputado Duarte Nogueira (PSDB)
216	Deputado Osmar Júnior (PC do B)
217	Deputado Carlos Magno (PP)
218	Deputado Glauber Braga (PSB)	Art. 5º	O art. 5º estabelece parâmetros mínimos para as APP no entorno de reservatórios d’água artificiais. As presentes emendas buscam modificar esses parâmetros. Considero que os valores estabelecidos são importantes orientadores para o licenciamento ambiental e, por isso, entendo que as emendas devem ser rejeitadas.
219	Deputado Glauber Braga (PSB)
220	Deputado Arnaldo Jordy (PPS)
221	Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT)
222	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
223	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
224	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
225	Deputado Carlos Magno (PP)
226	Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
227	Deputado Walter Feldman (PSDB)
228	Deputado Valdir Colatto (PMDB)	Art. 6º	Estas emendas pretendem suprimir ou alterar o inciso IX do art. 6º, que dispõe sobre a proteção das áreas úmidas. A preservação das áreas úmidas é de fundamental importância ambiental, inclusive para a conservação da água. Por essa razão, voto pela rejeição das emendas.
229	Deputado Ronaldo Caiado (DEM)
230	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
231	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
232	Deputado Ronaldo Caiado (DEM)
233	Deputado Carlos Magno (PP)
234	Deputado Osmar Júnior (PC do B)
235	Senadora Ana Amélia (PP)
236	Deputado Onofre Santo Agostini (PSD)
237	Deputado Afonso Hamm (PP)
238	Deputado Duarte Nogueira (PSDB)
239	Deputado Osmar Júnior (PC do B)
240	Senador Waldemir Moka (PMDB)
241	Senador Fernando Collor (PTB)
242	Deputado Valdir Colatto (PMDB)	Art. 8º	Estas emendas propõem alterar o art. 8º da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 8º foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito as emendas.
243	Deputado Glauber Braga (PSB)
244	Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB)	Art. 9º	Esta emenda propõe alterar o art. 9º da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 9º foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito a emenda.
245	Deputado Rubens Bueno (PPS)	Art. 10	Estas emendas propõem alterar o art. 10 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 10 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito as emendas.
246	Deputado Glauber Braga (PSB)
247	Deputado Ivan Valente (PSOL)
248	Deputado Ronaldo Caiado (DEM)
249	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
250	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
251	Deputado Carlos Magno (PP)
252	Deputado Luiz Alberto (PT)
253	Deputado Márcio Macedo (PT)
254	Senador Fernando Collor (PTB)
255	Deputado Milton Monti (PR)
256	Deputado Osmar Júnior (PC do B)	Art. 11-A	Estas emendas alteram o art. 11-A da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 11-A retoma o acordo feito no Senado Federal para a regularização das áreas de apicuns e salgados. As atividades de carcinicultura e de extração de sal têm elevada importância social e econômica para as regiões litorâneas, motivo pelo qual entendo que o acordo do Senado deve ser mantido. Dessa forma, rejeito as emendas.
257	Deputado Ronaldo Caiado (DEM)
258	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
259	Deputado Augusto Carvalho (PPS)
260	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
261	Deputado Onofre Santo Agostini (PSD)
262	Deputado Duarte Nogueira (PSDB)
263	Deputado Carlos Magno (PP)
264	Deputado Carlos Magno (PP)
265	Deputado Sarney Filho (PV) e outros
266	Deputado Antonio Balhmann (PSB)
267	Deputado Fábio faria (PSD)
268	Deputado Rogério Marinho (PSDB)
269	Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT)
270	Deputado Miro Teixeira (PDT)
271	Deputado Nelson Marquezelli (PTB)
272	Deputado Osmar Júnior (PC do B)
273	Deputado Carlos Magno (PP)
274	Deputado Carlos Magno (PP)
275	Deputado Nelson Marquezelli (PTB)
276	Deputado Sarney Filho (PV) e outros
277	Deputado Onofre Santo Agostini (PSD)
278	Deputado Duarte Nogueira (PSDB)
279	Deputado Onofre Santo Agostini (PSD)
280	Deputado Duarte Nogueira (PSDB)
281	Deputado Onofre Santo Agostini (PSD)
282	Deputado Duarte Nogueira (PSDB)
283	Deputado Carlos Magno (PP)
284	Deputado Onofre Santo Agostini (PSD)
285	Deputado Duarte Nogueira (PSDB)
286	Deputado Carlos Magno (PP)
287	Deputado Osmar Júnior (PC do B)
288	Deputado Osmar Júnior (PC do B)
289	Deputado Onofre Santo Agostini (PSD)
290	Deputado Duarte Nogueira (PSDB)
291	Deputado Carlos Magno (PP)
292	Deputado Osmar Júnior (PC do B)
293	Deputado Antonio Balhmann (PSB)e Deputada Sandra Rosado (PSB)
294	Deputado Fábio faria (PSD)
295	Deputado Antonio Balhmann (PSB)e Deputada Sandra Rosado (PSB)
296	Deputado Antonio Balhmann (PSB)
297	Deputado Rogério Marinho (PSDB)
298	Deputado Duarte Nogueira (PSDB)
299	Deputado Osmar Júnior (PC do B)
300	Deputado Onofre Santo Agostini (PSD)
301	Deputado Duarte Nogueira (PSDB)
302	Deputado Osmar Júnior (PC do B)
303	Deputado Carlos Magno (PP)
304	Deputado Antonio Balhmann (PSB) e Deputada Sandra Rosado (PSB)
305	Deputado Antonio Balhmann (PSB)
306	Deputado Marcon (PT)
307	Deputado Zezéu Ribeiro (PT)
308	Deputada Marina Santanna (PT)
309	Deputado Luiz Alberto (PT)
310	Deputado Márcio Macedo (PT)
311	Deputado Rogério Marinho (PSDB)
312	Deputado Leonardo Monteiro (PT)
313	Deputado Ivan Valente (PSOL)	Art. 12	Estas emendas propõem alterar o art. 12 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 12 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito as emendas.
314	Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB)
315	Deputada Luci Choinacki (PT)
316	Deputado Valdir Colatto (PMDB)	Art. 14	Estas emendas alteram o art. 14, que prevê a suspensão das sanções pela não formalização da Reserva Legal. Endendo que a Medida Provisória não deve ser alterada neste ponto, motivo pelo qual rejeito as emendas.
318	Deputado Onix Lorenzoni (DEM)
319	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
320	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
321	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
322	Senador Waldemir Moka (PMDB)
323	Deputado Carlos Magno (PP)
324	Deputado Marcos Montes (PSD)
325	Deputado Onofre Santo Agostini (PSD)
326	Deputado Duarte Nogueira (PSDB)	Art. 15	Estas emendas alteram o art. 15, que trata do cômputo das APP no cálculo da Reserva Legal. Nesse particular, conforme consta do item II.5.7 do presente Parecer, foram realizadas as adequações que julgo pertinetes, razão pela qual rejeito as emendas ora enunciadas.
327	Deputado Carlos Magno (PP)
328	Senadora Ana Amélia (PP)
338	Deputado Ivan Valente (PSOL)
343	Deputado Osmar Júnior PC do B)
344	Deputado Glauber Braga (PSB)
317	Deputado Onix Lorenzoni (DEM)	Art. 17	Estas emendas alteram o art. 17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição da Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2002. Tal dispositivo é importante para inibir desmatamentos futuros, motivo pelo qual rejeito as emendas.
337	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
345	Deputado Valdir Colatto (PMDB)
346	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
347	Deputado Carlos Magno (PP)
348	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
349	Deputado Arnaldo Jordy (PPS)
350	Deputado Nelson Marquezelli (PTB)
351	Deputado Onix Lorenzoni (DEM)
352	Deputada Rebecca Garcia (PP)
353	Deputado Marcon (PT)	Art. 18	Estas emendas propõem alterar o art. 18 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 18 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito as emendas.
354	Deputado Zezéu Ribeiro (PT)
355	Deputada Marina Santanna (PT)
356	Deputado Luiz Alberto (PT)
357	Deputado Márcio Macedo (PT)
358	Deputado Leonardo Monteiro (PT)
359	Deputado Ivan Valente (PSOL)	Art. 21	Esta emenda propõe alterar o art. 21 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 21 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito a emenda.
360	Deputado Glauber Braga (PSB)	Art. 22	Esta emenda propõe alterar o art. 22 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 22 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito a emenda.
361	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)	Art. 25	Esta emenda propõe alterar o art. 25 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 25 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito a emenda.
362	Deputado Carlos Magno (PP)	Art. 26	Estas emendas propõem alterar o art. 26 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 26 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito as emendas.
363	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
364	Senador Waldemir Moka (PMDB)
365	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
366	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
367	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
368	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
369	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
370	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
371	Deputado Carlos Magno (PP)
372	Deputado Carlos Magno (PP)
373	Deputado Abelardo Lupion (DEM)	Art. 28	Estas emendas propõem alterar o art. 28 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 28 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito as emendas.
374	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
375	Deputado Carlos Magno (PP)
376	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
377	Deputado Carlos Magno (PP)
378	Deputado Onofre Santo Agostini (PSD)
379	Deputado Duarte Nogueira (PSDB)
380	Deputado Carlos Magno (PP)
381	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
382	Deputado Onix Lorenzoni (DEM)	Art. 29	Estas emendas tratam do Cadastro Ambiental Rural, regulamentado pelo art. 29. Entendemos que a forma adotada pela MPV evita a duplicidade do cadastro nas esferas municipal, estadual ou Federal. Ademais, a não publicação das informações do cadastro na internet garante a própria segurança do produtor rural. Por esses motivos, rejeito as emendas.
383	Deputada Luci Choinacki (PT)
384	Deputado Marcon (PT)
385	Deputado Zezéu Ribeiro (PT)
386	Deputada Marina Santanna (PT)
387	Deputado Luiz Alberto (PT)
388	Deputado Márcio Macedo (PT)
389	Deputado Leonardo Monteiro (PT)
390	Deputado Marcon (PT)	Art. 30	Estas emendas propõem alterar o art. 30 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 30 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito as emendas.
391	Deputado Zezéu Ribeiro (PT)
392	Deputado Leonardo Monteiro (PT)
393	Deputada Marina Santanna (PT)
394	Deputado Luiz Alberto (PT)
395	Deputado Alceu Moreira (PMDB)	Art. 33	Estas emendas propõem alterar o art. 33 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 33 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito as emendas.
396	Senador Jorge Viana (PT)
397	Senador Rodrigo Rollemberg (PSB)
398	Senador José Agripino (DEM)
399	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
400	Deputado Carlos Magno (PP)
401	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)	Art. 35	Estas emendas alteram o art. 35 da Lei nº 12.651, de 2012. Acerca desse dispositivo, as adequações que julgo pertinetes já constam do item II.5.10 deste Parecer, razão pela qual rejeito as emendas ora enunciadas.
402	Deputado Onix Lorenzoni (DEM)
404	Deputado Irajá Abreu (PSD)
405	Deputada Rebecca Garcia (PP)
406	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
407	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
408	Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR)
409	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
410	Deputado Nilson Leitão (PSDB)
411	Deputado Carlos Magno (PP)
412	Senador Acir Gurgacz (PDT)
413	Deputado Onofre Santo Agostini (PSD)
414	Deputado Duarte Nogueira (PSDB)
415	Deputado Carlos Magno (PP)
416	Deputado Osmar Júnior (PC do B)
417	Senadora Ana Amélia (PP)
418	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
419	Deputado Carlos Magno (PP)
424	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
427	Deputada Sueli Vidigal (PDT)
428	Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT)
429	Deputado Padre João (PT)
430	Deputado Abelardo Lupion (DEM)	Art. 36	Estas emendas suprimem o § 5º do art. 36, que prevê o bloqueio, pelo Ibama, da emissão de Documento de Origem Florestal por parte de entes federativos (estados ou municípios) não integrados ao sistema nacional. Tal dispositivo é importante para o combate ao desmatamento, principalmente nos municípios. Dessa forma, rejeito as emendas.
431	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
432	Deputado Nilson Leitão (PSDB)
433	Deputado Carlos Magno (PP)
434	Deputado Onix Lorenzoni (DEM)	Art. 41	Estas emendas alteram o texto do art. 41, que retirou o prazo de 180 dias para a instituição, pelo Poder Executivo, do programa de apoio à conservação do meio ambiente. Sou favorável ao texto da MPV, pois a imposição de prazo para a implementação de programa de governo pelo Poder Executivo é inconstitucional. Por essa razão, rejeito as emendas.
435	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
436	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
437	Deputado Ricardo Tripoli (PSDB)
438	Deputado Carlos Magno (PP)
439	Deputado Augusto Carvalho (PPS) e Deputado Arnaldo Jordy (PPS)
440	Deputado Walter Feldman (PSDB)
441	Senador José Agripino (DEM)
442	Deputado Marcon (PT)
443	Deputada Rebecca Garcia (PP)
444	Deputado Marcon (PT)
445	Deputado Zezéu Ribeiro (PT)
446	Deputada Marina Santanna (PT)
447	Deputado Luiz Alberto (PT)
448	Deputado Leonardo Monteiro (PT)
449	Deputado Márcio Macedo (PT)
450	Deputada Luci Choinacki (PT)
451	Deputado Marcon (PT)
452	Deputado Zezéu Ribeiro (PT)
453	Deputada Marina Santanna (PT)
454	Deputado Luiz Alberto (PT)
455	Deputado Márcio Macedo (PT)
456	Deputado Padre João (PT)
457	Deputado Leonardo Monteiro (PT)
458	Deputado Padre João (PT)
459	Deputado Jhonatan de Jesus (PRB)
460	Senadora Vanessa Graziottin (PC do B)	Art. 43	Esta emenda propõe alterar o art. 43 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 43 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito a emenda.
461	Deputado Valdir Colatto (PMDB)	Art. 51	Esta emenda propõe suprimir o art. 51 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 51 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito a emenda.
462	Deputado Onix Lorenzoni (DEM)	Art. 58	Estas emendas alteram o art. 58, que trata da fiscalização e controle pelos órgão ambientais, bem como da instituição de programas de apoio técnico e incentivos financeiros. Entendo que os temos propostos pelas emendas não atendem aos critérios de constitucionalidade e juridicidade, motivo pelo qual proponho a rejeição.
463	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
464	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
465	Deputado Zé Silva (PDT)
466	Deputado Carlos Magno (PP)
467	Deputada Marina Santanna (PT)
468	Deputado Luiz Alberto (PT)
469	Deputado Márcio Macedo (PT)
470	Deputado Valdir Colatto (PMDB)	Art. 59	Estas emendas propõem alterar o art. 59 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 59 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito as emendas.
471	Deputado Valdir Colatto (PMDB)
472	Deputado Marcon (PT)
473	Deputado Zezéu Ribeiro (PT)
474	Deputada Marina Santanna (PT)
475	Deputado Luiz Alberto (PT)
476	Deputado Leonardo Monteiro (PT)
477	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
478	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
479	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
480	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
481	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
482	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
483	Deputado Carlos Magno (PP)
484	Deputado Carlos Magno (PP)
485	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
486	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
487	Deputado Carlos Magno (PP)
488	Deputado Onofre Santo Agostini (PSD)
489	Deputado Duarte Nogueira (PSDB)
490	Deputado Osmar Júnior (PC do B)
491	Deputado Carlos Magno (PP)
492	Senadora Ana Amélia (PP)
493	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
494	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
495	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
496	Deputado Carlos Magno (PP)
497	Deputado Marcon (PT)
498	Deputado Zezéu Ribeiro (PT)
499	Deputada Marina Santanna (PT)
500	Deputado Luiz Alberto (PT)
501	Deputado Márcio Macedo (PT)
502	Deputado Leonardo Monteiro (PT)
21	Senador Waldemir Moka (PMDB)
503	Deputado Abelardo Lupion (DEM)	Art. 60	Estas emendas propõem alterar o art. 60 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 60 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito as emendas.
504	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
505	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
506	Deputado Marcon (PT)
507	Deputado Zezéu Ribeiro (PT)
508	Deputado Carlos Magno (PP)
509	Deputada Marina Santanna (PT)
510	Deputado Luiz Alberto (PT)
511	Deputado Márcio Macedo (PT)
512	Deputado Leonardo Monteiro (PT)
513	Deputado Nelson Marquezelli (PTB)	Art. 61-A	Estas emendas propõem alterar o art. 61-A da MPV. O art. 61 do projeto aprovado pela Câmara foi vetado e editada a MPV com a inclusão dos arts. 61-A, 61-B e 61-C. No que diz respeito ás regras de recuperação de APP hídricas, a MPV inova e condiciona essa recomposição ao tamanho da propriedade. Para os imóveis até 4 módulos fiscais, a recuperação varia de 5 a 10 metros, independentemente da largura do rio. Para os imóveis com área entre 4 e 10 módulos fiscais, a recomposição será de 20 metros. Já para os imóveis com área superior a 10 módulos, a recomposição variará de 30 a 100 metros, dependendo da largura do rio. Entendo que a MPV trouxe uma proposta inovadora, que equilibra a necessidade de recuperação das áreas degradadas com a realidade do setor produtivo, sobretudo em relação às pequenas propriedades. Por essa razão, rejeito as emendas apresentadas.
514	Deputado Nelson Marquezelli (PTB)
515	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
516	Deputado Nilson Leitão (PSDB)
517	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
518	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
519	Deputado Carlos Magno (PP)
520	Deputado Augusto Carvalho (PPS)
521	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
522	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
523	Deputado Carlos Magno (PP)
524	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
525	Deputado Nelson Marquezelli (PTB)
526	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
527	Deputado Carlos Magno (PP)
528	Deputado Marcos Montes (PSD)
529	Deputado Nelson Marquezelli (PTB
530	Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB)
531	Deputado Junji Abe (PSD)
532	Deputado Ronaldo Caiado (DEM)
533	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
534	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
535	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
536	Deputado Valdir Colatto (PMDB)
537	Deputado Onix Lorenzoni (DEM)
538	Deputado Arnaldo Jordy (PPS)
539	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
540	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
541	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
542	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
543	Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR)
544	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
545	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
546	Deputada Rebecca Garcia (PP)
547	Deputado Moreira Mendes (PSD)
548	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
549	Deputado Carlos Magno (PP)
550	Deputado Carlos Magno (PP)
551	Deputado Carlos Magno (PP)
552	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
553	Deputado Carlos Magno (PP)
554	Deputado Vilson Covatti (PP)
555	Deputado Junji Abe (PSD)
556	Deputado Nelson Marquezelli (PTB)
557	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
558	Deputado Eduardo Sciarra (PSD)
559	Deputado Carlos Magno (PP)
560	Senador Acir Gurgacz (PDT)
561	Senador Rodrigo Rollemberg (PSB)
562	Senador Acir Gurgacz (PDT)
563	Deputado Nilson Leitão (PSDB)
564	Deputado Arnaldo Jordy (PPS)
565	Senador Rodrigo Rollemberg (PSB)
566	Deputado Walter Feldman (PSDB)
567	Deputado Moreira Mendes (PSD)
568	Deputado Márcio Macedo (PT)
569	Deputado Ivan Valente (PSOL)
570	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
571	Deputado Mauro Nazif (PSB)
572	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
573	Deputado Carlos Magno (PP)
574	Deputada Jandira Feghali (PC do B)
575	Senador Jorge Viana (PT)
576	Deputado Eduardo Sciarra (PSD)
577	Deputado Eduardo Sciarra (PSD)
578	Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT)
579	Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB)
580	Deputado Carlos Magno (PP)
581	Deputado Carlos Magno (PP)
582	Deputado Walter Feldman (PSDB)
583	Deputado Sarney Filho (PV) e outros
584	Deputado Homero Pereira (PSD)
586	Deputado Dr. Ubiali (PSB)
587	Deputado Nelson Marquezelli (PTB)
588	Senadora Vanessa Graziottin (PC do B)
589	Deputado Fábio faria (PSD)
590	Deputado Marcus Pestana (PSDB)
591	Deputado Rogério Marinho (PSDB)
592	Deputado Guilherme Campos (PSD)
593	Deputado Onofre Santo Agostini (PSD)	Art. 61-A, 61-B e 61-C	Pelas mesmas razões apresentadas em relação às emendas ao art. 61-A, rejeito as presentes emendas , tendo em vista que a adequação ao art. 61-B que julgo pertinente já consta do item II.5.11 do presente Parecer, razão pela qual rejeito as emendas ora enunciadas, quanto aos arts. 61-A, 61-B e 61-C.
594	Deputado Afonso Hamm (PP)
595	Deputado Duarte Nogueira (PSDB)
596	Deputado Osmar Júnior PC do B)
597	Deputado Ivan Valente (PSOL)
599	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)	Art. 61-B	Pelas mesmas razões apresentadas em relação às emendas ao art. 61-A, rejeito as presentes emendas , tendo em vista que a adequação ao art. 61-B que julgo pertinente já consta do item II.5.11 do presente Parecer, razão pela qual rejeito as emendas ora enunciadas, quanto aos arts. 61-A, 61-B e 61-C, assim como as proposições no sentido de incluir o art. 61-D.
600	Deputado Junji Abe (PSD)
601	Deputado Domingos Sávio (PSDB)
602	Deputado Onix Lorenzoni (DEM)
603	Deputado Marcon (PT)
604	Deputado Zezéu Ribeiro (PT)
605	Deputado Luiz Alberto (PT)
606	Deputada Marina Santanna (PT)
607	Deputado Márcio Macedo (PT)
608	Deputado Leonardo Monteiro (PT)
609	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
610	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
611	Deputado Walter Feldman (PSDB)	Art. 62	Esta emenda propõe alterar o art. 62 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 62 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito as emendas.
612	Deputado Ivan Valente (PSOL)	Art. 63	Estas emendas propõem alterar o art. 63 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 63 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito as emendas.
613	Deputado Valdir Colatto (PMDB)
614	Deputado Marcon (PT)	Art. 64	Estas emendas propõem alterar o art. 64 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 64 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito as emendas.
615	Deputado Zezéu Ribeiro (PT)
616	Deputada Marina Santanna (PT)
617	Deputado Márcio Macedo (PT)
618	Deputado Luiz Alberto (PT)
619	Deputado Leonardo Monteiro (PT)
620	Deputado Giovanne Queiroz (PDT)	Art. 65	Esta emenda propõe alterar o art. 65 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 65 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito as emendas.
621	Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR)	Art. 66	Estas emendas propõem alterar o art. 66 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 66 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito as emendas.
622	Deputado Abelardo Lupion (DEM)
623	Deputado Alceu Moreira (PMDB)
624	Deputado Luis Carlos Heinze (PP)
625	Deputado Carlos Magno (PP)
626	Deputado Onofre Santo Agostini (PSD)
627	Deputado Duarte Nogueira (PSDB)
628	Deputado Carlos Magno (PP)
629	Senadora Ana Amélia (PP)
630	Deputado Ivan Valente (PSOL)
631	Deputado Marcon (PT)
632	Deputado Zezéu Ribeiro (PT)
633	Deputado Luiz Alberto (PT)
634	Deputada Marina Santanna (PT)
635	Deputado Márcio Macedo (PT)
636	Deputado Leonardo Monteiro (PT)
637	Deputado Zezéu Ribeiro (PT)
638	Deputado Marcon (PT)
639	Deputado Márcio Macedo (PT)
640	Deputado Padre João (PT)
641	Deputada Marina Santanna (PT)
642	Deputado Leonardo Monteiro (PT)
643	Deputada Marina Santanna (PT)
644	Deputado Luiz Alberto (PT)
645	Deputado Osmar Júnior (PC do B)
646	Deputado Ivan Valente (PSOL)	Art. 67	Estas emendas propõem alterar o art. 67 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 67 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito as emendas.
647	Deputado Reinhold Stephanes (PSD)
648	Deputado Marcos Montes (PSD)
649	Deputado Zé Geraldo (PT)
650	Deputado Walter Feldman (PSDB)
696	Deputado Domingos Sávio (PSDB)	Art. 67-B	Esta emenda propõe incluir o art. 67-B na Lei nº 12.651, de 2012, estabelecendo novas regras para a recomposição da Reserva Legal. Tais regras foram integralmente sancionadas pela Presidente da República e não foram objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito a emenda.
651	Deputado Marcon (PT)	Art. 69-A	Estas emendas propõem incluir o art. 69-A na Lei nº 12.651, de 2012, para conferir poder de polícia e porte de armas para os servidores do Ibama e do Instituto Chico Mendes. Entendo que a emenda foge a escopo da MPV, motivo pelo qual o voto é pela rejeição.
652	Deputado Luiz Alberto (PT)
653	Deputado Márcio Macedo (PT)
654	Deputado Padre João (PT)
655	Deputado Leonardo Monteiro (PT)
656	Deputado Marcon (PT)	Art. 72	Estas emendas propõem alterar o art. 72 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 72 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito as emendas.
657	Deputado Zezéu Ribeiro (PT)
658	Deputada Marina Santanna (PT)
659	Deputado Luiz Alberto (PT)
660	Deputado Márcio Macedo (PT)
661	Deputado Padre João (PT)
662	Deputado Leonardo Monteiro (PT)
663	Deputado Luiz Noé (PSB)	Art. 73	Estas emendas propõem alterar o art. 73 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 73 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito as emendas.
664	Deputado Ricardo Tripoli (PSDB)
665	Deputado Valdir Colatto (PMDB)	Art. 75	Estas emendas propõem alterar o art. 75 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 75 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito as emendas.
666	Deputado Valdir Colatto (PMDB)
667	Deputado Mauro Nazif (PSB)	Art. 76	Esta emenda propõe alterar o art. 76 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 76 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada do Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito a emenda.
676	Deputado Marcos Montes (PSD)	Art. 78-A	O art. 78-A retoma o acordo do Senado em relação à proibição de contratação de crédito rural pelos proprietários rurais que descumprirem o novo Código Florestal. Essa medida é de fundamental importância para conferir efetividade à nova Lei e evitar desmatamentos futuros. Promovi as adequações que julgo pertinentes no item II.5.12 do presente Parecer, razão pela qual rejeito as emendas ora enunciadas.
677	Deputado Nilson Leitão (PSDB)
679	Deputado Ricardo Tripoli (PSDB)
682	Deputado Valdir Colatto (PMDB)	Art. 81	Esta emenda propõe alterar o art. 81 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 81 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito a emenda.
683	Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR)	Art. 82	Esta emenda propõe alterar o art. 82 da Lei nº 12.651, de 2012. O art. 82 foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito a emenda.
690	Deputado Sarney Filho (PV) e outros	Introduz novo artigo	Estas emendas introduzem novos artigos na Lei nº 12.651, de 2012. O projeto do Código Florestal foi exaustivamente discutido no Congresso Nacional e sancionado pela Presidente da República. Os artigos sugeridos não constam do texto sancionado e nem da MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional sem os referidos dispositivos, motivo pelo qual rejeito as emendas.
691	Deputado Sarney Filho (PV) e outros
688	Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR)
693	Deputada Rebecca Garcia (PP)
694	Deputada Rebecca Garcia (PP)
695	Deputado Walter Feldman (PSDB)
684	Senador Blairo Maggi (PR)
685	Deputado João Carlos Bacelar (PR)
686	Senador Inácio Arruda (PC doB)
687	Senador Inácio Arruda (PC doB)
689	Deputado Sarney Filho (PV) e outros	Geral	Estas emendas alteram a data de referência para “área rural consolidada” de “22 de julho de 2008” para “21 de setembro de 1999”. A definição de área rural consolidada foi exaustivamente discutida no Congresso Nacional durante a tramitação do Código Florestal. O texto foi integralmente sancionado pela Presidente da República e não foi objeto de alteração pela MPV. Portanto, a matéria já foi deliberada e aprovada pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual rejeito as emendas.
692	Deputado Glauber Braga (PSB)

 

 

ANEXO II AO PARECER Nº , DE 2012

DA COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRECIAR

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 2012

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NA COMISSÃO MISTA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DESTINADAS A AVALIAR O PL Nº 1.876-B, DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL
LOCAL	NÚMERO	DATA	CONVIDADOS
Brasília – DF	1ª	27/10/2009	Marcos Maia Porto: Gerente de Meio Ambiente da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ; e Mário Mondolfo: Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
	2ª	03/11/2009	Raimundo Deusdará Filho: Diretor da Área de Gestão dos Empreendimentos de Irrigação e Presidente em Exercício da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF; e Luiz Antônio Pagot: Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
	3ª	10/11/2009	Gustavo Ribas Cursio: Pesquisador da EMBRAPA Florestas, de Colombo/PR; Celso Manzato: Chefe da EMBRAPA Meio Ambiente, Jaguariúna/SP; e Eduardo Delgado Assad: Pesquisador da EMBRAPA Informática, Agropecuária de Campinas/SP
	4ª	12/11/2009	Fábio Feldmann: Ex- Deputado Federal Constituinte; José Carlos de Almeida Azevedo: Doutor em Física e ex-Reitor da Universidade de Brasília; e Paulo Affonso Leme Machado: Doutor em Direito Ambiental e Professor da UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba.
Maceió - AL	5ª	13/11/2009	José Marinho Júnior: Secretário-Adjunto de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário; Luciano Barbosa: Presidente da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA; Álvaro Arthur Lopes de Almeida: Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas; Antônio Vitorino da Silva: Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Alagoas; Fernando José Mendes Pinto: Presidente do Instituto para Preservação da Mata Atlântica; Alex Gama de Santana: Secretário Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Alagoas; Sérgio Toledo: Deputado Estadual de Alagoas; Judson Cabral: Deputado Estadual de Alagoas; Rui Palmeira: Deputado Estadual de Alagoas; e Gilvan Barros: Deputado Estadual de Alagoas.
Petrolina - PE	6ª	14/11/2009	Júlio Lossio: Prefeito de Petrolina, Estado de Pernambuco; Jairton Fraga Araújo: Representante da Prefeitura de Juazeiro, Estado da Bahia; Luciana Santos: Secretária de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco; Walter Yukio Horita: Presidente da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia; Ivan Pinto da Costa: Representante da Federação da Agricultura do Estado da Bahia; Nelson Ananias Filho: Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e da Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco; Rita Rosa da Silva: Representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Pernambuco; José Wilson de Almeida: Ambientalista; e Vitório Rodrigues: Ambientalista.
Cuiabá – MT	7ª	19/11/2009	José Geraldo Riva: Deputado Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso; Dilceu Dal Bosco: Deputado Estadual de Mato Grosso; Blairo Maggi: Governador do Estado de Mato Grosso; Luiz Scaloppe: Procurador de Justiça de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística do Estado de Mato Grosso; Rui Prado: Presidente da FAMATO; Mauro Mendes: Presidente do Sistema Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso; Maria da Glória Borges da Silva: Secretária de Assalariados e Assalariadas Rurais da FETAGRI; Fernando Görgen: Prefeito de Querência/MT e Presidente da Associação dos Municípios do Baixo Araguaia; Percival Muniz: Deputado Estadual de Mato Grosso; Ricardo Arioli: Representante do Setor Canavieiro/MT; Rubimar Barreto Silveira: Vice-Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso – CREA/MT; Joaquim Paiva de Paula: Presidente da AMEF; Robson Amorim Machado: Vereador do Município de Juína/MT; Neto Gouveia: Representante dos Pantaneiros; Ivanor Miotto: Agricultor; e Deniz Espedito Serafini: Presidente da Associação Brasileira de Propriedades Rurais.
Colíder - MT	8ª	21/11/2009	José Geraldo Riva: Deputado Estadual, Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso; Dilceu Dal Bosco: Deputado Estadual de Mato Grosso; Silval Barbosa: Governador em Exercício do Estado de Mato Grosso; Celso Paulo Banazeski: Prefeito do Município de Colíder, Mato Grosso; Nilton Santos: Deputado Estadual de Mato Grosso; Valter Neves Moura: Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guarantã do Norte/MT, Representante da FETAGRI; Ana Lúcia Stefanello: Advogada, OAB/MT; Rogério Rodrigues: Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Sinop/MT; Marcelo Maoski: Secretário de Meio Ambiente do Município de Apicás/MT; Vicente da Riva: Presidente do Sindicato Rural de Alta Floresta/MT; Munefumi Matsubara: Produtor Rural; Antônio Carlos Pereira Galvan: Representante do Sindicato Rural de Sinop e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – FAMATO; Arnóbio Vieira de Andrade: Presidente do Grupo de Trabalho do Programa Marcelândia 100% Legal; Adalberto Navair Diamante: Prefeito de Marcelândia/MT; Betinho: Presidente do Sindicato Rural de Guarantã do Norte/MT; Antônio Luiz César de Castro: Prefeito de Nova Canaã do Norte/MT; Marcelo de Castro Souza: Presidente da Câmara de Guarantã do Norte/MT; João Simoni: Presidente do Sindicato Rural de Colíder/MT; Daniel Robson da Silva: Presidente da Cooperativa Agropecuária Mista Terra Nova Ltda – COOPERNOVA; Mauro Feronato: Presidente do Sindicato das Indústrias de Móveis do Norte de Mato Grosso – SIMONORTE; e Hélio Pereira de Souza: Assessor Jurídico do Município de Terra Nova do Norte/MT.
Novo Progresso - PA	9ª	22/11/2009	Deputado Federal Aldo Rebelo: Relator do PL 1876/99 “Novo Código Florestal” da Comissão Especial; Deputado Federal Homero Pereira: 2º Vice-Presidente da Comissão Especial do PL 1876/99 “Novo Código Florestal”; Deputado Federal Nilson Pinto; e Madalena Hoffmann: Prefeita do Município de Novo Progresso/PA.
Brasília – DF	10ª	24/11/2009	Carlos Minc: Ministro de Estado do Meio Ambiente.
	11ª	26/11/2009	Sérgio Leitão: Diretor de Políticas Públicas do Greenpeace; Raul do Valle: Coordenador-Adjunto do Programa de Direito e Política Socioambiental do ISA – Instituto Socioambiental; Luiz Henrique Gomes de Moura: Representante da Articulação Nacional de Agroecologia – ANA; e André Lima: Pesquisador do Instituto de Proteção Ambiental da Amazônia – IPAAM.
Campo Grande - MS	12ª	27/11/2009	Márcio Campos Monteiro: Secretário-Adjunto de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul; Sérgio Seiko Yonamine: Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN; Eduardo Corrêa Riedel: Vice-Presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul – FAMASUL; Zé Teixeira: Deputado Estadual de Mato Grosso do Sul; Vanessa Ribeiro Lopes: Presidente da Comissão Ambiental da OAB, Mato Grosso do Sul; Solange Fátima Sposito: Representante do Instituto Ambiental – IMASUL; Jásio: Agricultor; Roberto: Diretor de Desenvolvimento do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul; Luiz Calvo Ramires Júnior: Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense de Produtores e Consumidores de Florestas Plantadas – REFLORE/MS; Lioni de Souza Figueiró: Engenheiro Agrimensor do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL; Maurício Bonifácio Delalibera: Representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul – FAMASUL; e Wilson Mateus Brusmaeno: Participante.
Brasília - DF	13ª	01/12/2009	Francisco de Assis Costa: Professor Associado do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos (NAEA) e do Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Pará; Luiz Carlos Baldicero Molion: Professor do Instituto de Ciências Atmosféricas da Universidade Federal de Alagoas; e Paulo Yoshio Kageyama: Professor da ESALQ – Universidade de São Paulo.
Cafelândia –PR	14ª	3/12/2009	José Roberto Coelho: Representante do Sindicato Rural de Goioerê, Estado do Paraná; José Lino: Produtor Rural; Silvério Constantino: Produtor Rural; Genésio Clemente: Produtor Rural; e Pedro Avancini: Produtor Rural.
Assis Chateaubriand - PR	15ª	4/12/2009	Dalila José de Mello: Prefeita do Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná; Dirceu Vieira de Paula: Presidente da Câmara de Vereadores de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná; Nelson Costa: Superintendente-Adjunto das Organizações das Cooperativas do Estado do Paraná – OCEPAR; Alfredo Lang: Presidente da Cooperativa C. Vale, no Estado do Paraná; Valdemar Eduardo Kaiser: Presidente do Núcleo Regional dos Sindicatos Rurais do Oeste do Paraná; Paulo Macedo: Representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Paraná; Aparecido José Weiller Júnior: 1º Vice-Presidente da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná; Rogério Massing: Representante da Associação de Câmaras e Vereadores do Oeste do Paraná – ACAMOP; Rogério Pasquetti: Presidente da Associação dos Produtores Lindeiros ao Parque Nacional do Iguaçu e Lago do Itaipu, Estado do Paraná; Élio Rush: Deputado Estadual do Paraná; Duílio Genari: Deputado Estadual do Paraná; Elton Weter: Deputado Estadual do Paraná; Odir Cividini: Produtor Rural; Luiz Carlos Miotto: Produtor Rural e Presidente da Associação dos Suinocultores de Palotina, Paraná; Lotário Hein: Produtor Rural; Cláudio Hoffmann: Produtor Rural; Maria Elci Venâncio da Silva: Prefeita do Município de Guairá, Estado do Paraná; Gérard Moss: Vice-Presidente do Sindicato Rural Patronal da Cidade Gaúcha; Braz Reberti Pedrini: Presidente do Sindicato Rural Patronal de Altônia, Paraná; João Aparecido Pegaroro: Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Assis Chateaubriand, Paraná; Walter Andrei Dal’Boit: Produtor Rural de Assis Chateaubriand, Paraná; Lucilene Dias da Silva: Produtora Rural de Umuarama, Paraná; Nelson Carniel: Agricultor de São Jorge do Patrocínio, Paraná; Oraci Miaki: Agricultor de Nova Aurora, Paraná; Édio Hosda: Agricultor de Terra Roxa, Paraná; Ricardo Sílvio Chapla: Presidente da COPAGRIL de Marechal Cândido Rondon, Paraná; Valter Pitol: Presidente da COPACOL; Castillo Luiz Hendges: Agricultor; Guilherme Moers: Produtor Rural; Erni Arndt: Agricultor e Produtor Rural de frango de Nova Santa Rosa, Paraná; Ademir Genero: Gerente do SICREDI, em Palotina, Estado do Paraná; José Henrique Oliveira Neto: Agricultor e Engenheiro Agrônomo em Assis Chateaubriand, Estado do Paraná; William Hoffmann: Agricultor; Gerson Araldi: Produtor Rural; Alfredo Motta Martins: Agricultor de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná; Altair de Pádua: Agricultor e Representante do Sindicato Rural Patronal de Terra Roxa, Paraná; e Fernando Engler: Engenheiro Agrônomo e Produtor Rural.
Brasília - DF	16ª	08/12/2009	Reinhold Stephanes: Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
Brasília - DF	17ª	10/12/2009	Luiz Carlos Silva Morais: Professor do Centro Universitário do Norte Paulista – UNORP; Ivo Mello: Engenheiro Agrônomo e Primeiro-Secretário da Federação Brasileira de Plantio Direto; Carlos Eduardo Frisckmann Young: Professor de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro; e Vitor Hugo Ribeiro Burko: Presidente do Instituto Ambiental do Estado do Paraná.
Chapecó – SC	18ª	11/12/2009	Wolmir de Souza: Presidente da Associação Catarinense de Criadores de Suínos; Alceu Lorenzon: Diretor-Presidente da ALCAPLAS; Hilário Cottselig: Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Santa Catarina, FETAESC; Enori Barbieri: Vice-Presidente da FAESC; Elias Valmir Baldissera: Presidente do Sindicato da Indústria da Construção e de Artefatos de Concreto Armado do Oeste de Santa Catarina – SINDUSCON; Marcos Antônio Zordan: Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina no Município de Joaçaba; Marcos Weiss: Gerente de Desenvolvimento Ambiental da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – OCESC; Silvio Voltarim: Representante das Cerâmicas de Santa Catarina; Ricardo: Vereador; Glauco Olinger: Engenheiro Agrônomo; e Samanta Pineda: Consultora Jurídica da Frente Parlamentar da Agropecuária.
Assis - SP	19ª	03/02/2010	Ézio Spera: Prefeito do Município de Assis, Estado de São Paulo; Fábio de Salles Meirelles: Presidente da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo – FAESP; Braz Agostinho Albertini: Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo – FETAESP; Edivaldo Del Grande: Presidente da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo – OCESP; Ivan Carneiro Castanheiro: Promotor de Justiça do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva de São Paulo; Ricardo Kanthack: Diretor do Polo Médio de Paranapanema, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – APTA; Marcos Sawaya Jank: Presidente da União da Indústria de Cana-de-açúcar – ÚNICA; Mauro Bragato; Deputado Estadual de São Paulo; Marcelo de Souza Pecchio: Prefeito Municipal de Quatá, Estado de São Paulo, e Presidente do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema – CIVAP; Nelson Roberto Bugalho: Promotor do Meio Ambiente do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo; Reinaldo Custódio da Silva: Prefeito do Município de Palmital, Estado de São Paulo; Carlos Alberto Mantovani: Presidente da Organização Não-Governamental Entidade Ecológica e Educacional do Vale do Paranapanema – ENVAPA; Fábio Meirelles Filho: Vice-Presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; Paulo Arlindo de Oliveira: Representante do Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e Diretor Regional da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado; e José Reinaldo Bastos: Presidente da Câmara Setorial da Mandioca do Estado de São Paulo e Vereador no Município de Cândido Mota.
Ribeirão Preto - SP	20ª	03/02/2010	Dárcy Vera: Prefeita do Município de Ribeirão Preto; João Sampaio: Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo; Luís Carlos Silva de Moraes: Professor Universitário; Cristina Godoy de Araújo Freitas: Coordenadora da Área do Meio Ambiente do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado de São Paulo; Mônika Bergamaschi: Diretora Executiva da Associação Brasileira do Agronegócio da Região de Ribeirão Preto – ABAG/RP; Joaquim Augusto de Azevedo Souza: Presidente do Sindicato Rural de Ribeirão Preto; Braz Agostinho Albertini: Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo – FETAG; Márcio Lopes de Freitas: Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras; Hélio Neves: Presidente da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo – FERAESP; José Maria da Costa: Advogado; Simone Kandratavicius: Representante da Associação Cultural Ecológica Pau-Brasil; Ismael Perina Junior: Representante da ORPLANA; Gue Oliveira: Representante do Assentamento Mário Lago; Paulo Kageyama: Professor da USP; Carlos Ganbarini: Estudante de Direito; Camila: Representante de Agronomia da ESALQ; e Neusa Beraldi.
Belo Horizonte – MG	21ª	04/02/2010	Arlen Santiago: Representante da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; Roberto Simões: Presidente da Federação da Agricultura e da Pecuária do Estado de Minas Gerais; Eduardo Antônio Arantes do Nascimento: Representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais; Vítor Feitosa: Presidente do Conselho de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais; José Carlos de Carvalho: Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais; Luciano Baldini: Promotor de Justiça; Paulo Afonso Romano: Secretário-Adjunto de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Governo do Estado de Minas Gerais; Maria Darci Ricas: Superintendente Executiva da Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente; Fábio Avelar: Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; Sebastião Valverde: Professor da Universidade de Viçosa, Minas Gerais; Humberto Candeiras: Representante da Associação dos Municípios Mineiros; Bernardo de Vasconcellos: Presidente da Associação Mineira de Silvicultura; Júlio Gonçalves Pereira: Vice-Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais; Eugênio Mendes Diniz: Presidente do Sindicato Rural de Pará de Minas; e Vanderlei Jangrossi: Suplente de Deputado Estadual de Minas Gerais.
Manaus - AM	22ª	05/02/2010	José Lobo: Deputado Estadual do Amazonas; Luiz Castro: Deputado Estadual do Amazonas; Ademar Bandeira: Presidente da Câmara Municipal de Manaus; Eron Bezerra: Deputado Estadual e Secretário de Produção Rural do Estado do Amazonas; Mario Cesar Mantovani: Representante da SOS Mata Atlântica; Munir Júnior: Representante da Federação da Agricultura do Estado do Amazonas; Nilo D’Ávila: Coordenador de Políticas Públicas e Representante do Greenpeace; Izidro Matheus de Sena Barros: Participante; Cássia Ferreira da Silva: Representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; e Sérgio Gonçalves: participante.
Boa Vista – RR	23ª	06/02/2010	Almir Sá: Presidente da Federação da Agricultura de Roraima; Sérgio Pillon Guerra: Representante do Governo do Estado de Roraima; Erci de Moraes: Representante da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima; Luciana Surita da Motta Macedo: Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – FEMACT; Paula Arauto: Representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente; Sílvio da Silva: Presidente da Sociedade em Defesa dos Índios do Norte de Roraima – SODIUR; Nelson Massami Itikawa: Representante da Associação dos Arrozeiros de Roraima; Laerte Thomé: Presidente da Associação dos Produtores da Serra da Lua, Estado de Roraima; Sílvio de Carvalho: Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Roraima; Ciro Campos: Representante do Coletivo Ambiental do Lavrado; Fábio Almeida: Presidente do Diretório Regional do Partido Comunista do Brasil – PCdoB de Roraima; e Gilberto Marcelino: Representante do Município de Caracaraí.
Rio Branco - AC	24ª	25/02/2010	Edvaldo Magalhães: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre; Eufran Amaral: Secretario de Meio Ambiente do Estado do Acre; Assuero Doca Veronez: Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre; Maria Sebastiana Oliveira de Miranda: Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Acre; Patrícia Amorim Rego: Procuradora do Ministério Público no Estado do Acre; Júlio Barbosa: Representante do Conselho Nacional de Seringueiros; Irani Braga: Representante da Serra do Divisor; Idalina Onofre: Deputada Estadual pelo Estado do Acre; Leonardo Cunha de Brito: Professor do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas e Professor de Direito Ambiental da Universidade Federal do Acre; Luiz Calixto: Deputado Estadual pelo Estado do Acre; Auricélio Azevedo: Representante da Reserva Chico Mendes; Inácio Kaxinawá: Cacique da Terra Indígena Caucho; Adelaide de Fátima: Representante da Associação dos Moradores; Adamor das Mercês: Vereador de Sena Madureira; Elder Andrade de Paula: Professor da Universidade Federal do Acre; Raimundo Lacerda da Silva: Vereador de Brasiléia; Nésia Moreno: Engenheira Florestal; Ronald Polanco Ribeiro: Representante do Tribunal de Contas; Judson Ferreira Valentim: Representante da EMBRAPA; Sérgio Barros: Produtor Rural; Raimundo Souza da Silva: Presidente da SINPASA; Rosildo Rodrigues: Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasiléia; e Adolar Rosella: Representante do Sindicato Rural de Sena Madureira.
Teresina - PI	25ª	01/03/2010	Dalton Macambira: Secretário de Meio Ambiente do Governo do Estado do Piauí; Carlos Augusto Melo Carneiro: Presidente da Federação de Agricultura do Estado do Piauí; Luiz Fernando de Melo: Engenheiro Agrônomo e Membro da Comissão de Meio Ambiente do Estado do Piauí – CMA; João Luzardo Filho: Representante da Procuradoria Regional do Trabalho; Francisco Rodrigues Soares: Presidente da Federação Rio Parnaíba, Conselheiro do Conselho Nacional do Meio Ambiente, representando as ONGs da Região Nordeste; Avelar Amorim: Presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Piauí; Celso José Monteiro Filho: Biólogo do IBGE; Sérgio Bortolozzo: Vice-Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Piauí; Flávio Moura Fé: Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil, Piauí; Themostocles Filho: Deputado Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí; Edson Ferreira: Deputado Estadual; Antonio Felix: Deputado Estadual; Nema Souza Bezerra: Funcionária Pública do Tribunal de Justiça de São Luís, Estado do Maranhão; Dionísio Neto: Representante da Rede Ambiental do Piauí – REAPI; Antônio Ribeiro Neto: Representante da Fundação de Defesa Ecológica do Cerrado; e José Anchieta Rosal: Representante de Produtores Rurais do Sul do Estado do Piauí.
Imperatriz - MA	26ª	02/03/2010	Sebastião Madeira: Prefeito do Município de Imperatriz, Estado do Maranhão; Marcelo Tavares Silva: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão; Hamilton Miranda: Presidente da Câmara de Vereadores de Imperatriz, Estado do Maranhão; Washington Luiz Campos Rio Branco: Secretário de Meio Ambiente do Estado do Maranhão; Gastão Vieira: Deputado Federal e Secretário de Planejamento do Estado do Maranhão; Afonso Sérgio Fernandes Ribeiro: Secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Maranhão; Jadson Medeiros de Lago: Secretário-Adjunto do Desenvolvimento Agrário e Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais do Estado do Maranhão; Raimundo Coelho: Vice-Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Maranhão; Francisco Sales de Oliveira: Presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Maranhão; Cláudio Azevedo: Representante da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão; Carlos Marques: Presidente do Sindicato Rural de Imperatriz, Estado do Maranhão; Marco Túlio Dominici: Presidente da Associação dos Criadores do Maranhão; Sabino Siqueira da Costa: Secretário de Desenvolvimento do Município de Imperatriz, Estado do Maranhão; Valdinar Barros: Deputado Estadual do Maranhão; Deoclides Macedo: Prefeito de Porto Franco, Estado do Maranhão; Penaldon Jorge Moreira: Deputado Estadual; Wilson Araújo da Silva: Professor da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA; Sra. Conceição: Representante de 40 entidades Civis de Imperatriz/MA; Carlos Lee: Representante do Coletivo Arte Alternativa de Imperatriz/MA; Rubens Faval: Representante do Comitê Amazônia Somos Nós; Derlison Sampaio: Presidente da Associação dos Criadores de Alto Alegre do Pindaré e Amarante do Maranhão; Luciano Vilela: Representante da Federação da Agricultura do Estado do Tocantins; Raimundo Nonato: Produtor Rural; Mauroni Alves Cangussu: Produtor Rural; Francisco Martins de Souza: Assentado da Reforma Agrária, Agricultor Familiar; Rodes Jeremias: Produtor Rural; Guilherme Maia Rocha: Engenheiro Agrônomo; Vicente Gomes de Oliveira: Produtor Rural; Alberto Cantanhedo; Movimento Social Ambientalista da Amazônia; Erno Sorvos: Conselheiro Estadual da OAB; Aloísio Melo: COOPERVAL; João Olímpio: Assessor da Prefeitura de Carolina; Frankcinato da Silva Batista: Professor Aposentado da UFMA; e Edmilson Carvalho: Representante da ONG Comando Florestal, Ambiental, Guardiões do Verde;
Corumbá - MS	27ª	09/03/2010	Ruiter Cunha de Oliveira: Prefeito Municipal de Corumbá, Mato Grosso do Sul; Walfrido Moraes Tomás: Pesquisador da EMBRAPA; Roberto Ricardo Gonçalves: Diretor de Desenvolvimento do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul; Ricardo Eboli: Vice-Prefeito do Município de Corumbá, Mato Grosso do Sul; Eduardo Correa Riedel: Presidente em Exercício da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul – FAMASUL; Raphael Kassar: Presidente do Sindicato Rural de Corumbá, Mato Grosso do Sul; Maria Cristina Lanza: Vereadora; e Otávio Lacerda: Pantaneiro.
Brasília – DF	28ª	24/03/2010	José Wellington Barroso de Araújo Dias: Governador do Estado do Piauí; Ricardo Eboli: Vice-Prefeito do Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul; Walfrido Moraes Tomás: Pesquisador da EMBRAPA Pantanal; e Júlio Barbosa de Aquino: Presidente do Conselho Nacional dos Seringueiros do Acre.
Colombo – PR	29ª	29/03/2010	Helton Damin da Silva: Chefe-Geral da EMBRAPA Florestas; José Antônio Camargo: Prefeito do Município de Colombo, Estado do Paraná; João Bosco de Vasconcellos Gomes: Pesquisador da EMBRAPA; Gustavo Ribas Curcio: Pesquisador EMBRAPA Florestas; Alexandre Uhlmann: Pesquisador EMBRAPA Florestas; Edilson Batista de Oliveira: Engenheiro Agrônomo e Pesquisador da EMBRAPA Florestas; Estefano Paludzyszyn Filho: Pesquisador da EMBRAPA Florestas; Yeda Maria Malheiros de Oliveira; José Roberto Scolforo: Professor e Pró-Reitor de Pesquisa da Universidade Federal de Lavras, Minas Gerais; Sebastião Renato Valverde: Engenheiro Florestal e Professor da Universidade Federal de Viçosa, Minas Gerais; Cláudio Mário Mundstock: Engenheiro Agrônomo; Samanta Pineda: Consultora Jurídica para Assuntos Ambientais da Frente Parlamentar da Agropecuária; Leonardo Papp: Engenheiro de Desenvolvimento Humano da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB; e Roberto Gava: Presidente da Câmara de Desenvolvimento Florestal da Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP.
Brasília – DF	30ª	30/03/2010	Renato Caiaffo da Rocha: Presidente da Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul – FEDERARROZ; e Dársio Calais: Engenheiro Florestal, Representante da Associação Mineira de Silvicultura.
Brasília – DF	31ª	06/04/2010	Fernando Gorgen: Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato Grosso; Fernando de Andrade Martins: Promotor de Justiça da Comarca de Franca, Estado de São Paulo; e Roberto Andrade Grecellé: Consultor Técnico em Pecuária e desenvolvimento Sustentável.
Brasília – DF	32ª	07/04/2010	Carlos Adolfo Bantel: Engenheiro Florestal, representando o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA; e Alberto Ercílio Broch: Presidente da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG.
Brasília – DF	33ª	13/04/2010	Roberto Luiz Leme Klabin: Presidente da ONG SOS Mata Atlântica; e Fernando Henrique da Fonseca: Presidente da Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas – ABRAF.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III AO PARECER Nº , DE 2012

DA COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRECIAR

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 2012

 

CICLOS DE SEMINÁRIOS, DEBATES, PALESTRAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NO SENADO, DESTINADAS A AVALIAR O PLC Nº 30, DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL
LOCAL	EVENTO Nº	DATA	CONVIDADOS
Brasília – DF CMA/CRA	AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA (01)	29/03/2011	Deputado Aldo Rebelo: Relator do Projeto de Reforma do Código Florestal na Câmara dos Deputados.
Brasília – DF CMA/CRA	AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA (02) “Comunidade Científica”	05/04 /2011	Alysson Paulinelli: Ex-Ministro da Agricultura; Pedro Antonio Arraes Pereira: Presidente da EMBRAPA Elíbio Leopoldo Rech Filho: Academia Brasileira de Ciências – ABC; e Antonio Donato Nobre: Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC.
Brasília – DF CRA/CMA	AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA (03)	30/06/2011	Ministra Izabella Mônica Vieira Teixeira: Ministra de Estado do Meio Ambiente
Brasília – DF CMA/CRA	SEMINÁRIO (04) “Agricultores (FETRAF, CONTAG, CNA)”	01/07/2011	Leonardo Papp: Consultor Jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras; Rodrigo Justus de Brito: Coordenador Técnico da Comissão de Meio Ambiente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil; Elizário Toledo: Assessor de Meio Ambiente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; e Maria da Graça Amorim: Coordenadora de Meio Ambiente da Federação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar.
Brasília – DF CMA/CRA	AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA (05) “Comunidade Científica”	05/07 /2011	Helena Bonciani Nader: presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC; José Antonio Aleixo: Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC; Antonio Donato Nobre: Grupo de Trabalho da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC, e Academia Brasileuira de Ciências – ABC; Celso Vainer Manzatto: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; Ricardo Ribeiro Rodrigues: Escola Superior de Agricultura “Luiz Queiroz” – ESALQ/USP; e Elíbio Leopoldo Rech Filho: Academia Brasileira de Ciências (ABC); Othon Luiz Pinheiro da Silva: Presidente da Eletronuclear.
Brasília – DF CCT	DEBATE (06) Alterações Propostas ao Código Florestal Brasileiro, à luz da Ciência, da Tecnologia e da Inovação	06/07/2011	Carlos Afonso Nobre: Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT; João de Deus Medeiros: Diretor do Departamento de Florestas da Secretaria de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente – MMA; Roberto Lorena: Coordenador de Acompanhamento de Promoção de Tecnologia Agropecuária da Secretaria de Desenvolvimento e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; Helena Bonciani Nader: Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC; Elíbio Leopoldo Rech Filho: Membro Titular da Academia Brasileira de Ciências – ABC; e Márcio Pochmann: Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.
Brasília CMA/CRA	DEBATE (07) “Código Florestal”	05/08/2011	Impactos Econômicos e Sociais do Atual Código Florestal - Antonio da Luz: Assessor Econômico da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL; PLC nº 30, de 2011 Novo Código Florestal - Devanir Garcia dos Santos: Gerente de Uso Sustentável da Água e do Solo da Agência Nacional de Águas – ANA; e A Diferença entre o Remédio e o Veneno é a Dose - Luiz Carlos Silva de Moraes: Procurador da Fazenda Nacional e Autor do Livro “Código Florestal Comentado” – PGFN; Sr. Edison Martins: Representante da Confederação Nacional de Municípios – CNM Sr. Anselmo de Jesus: Secretário de Agricultura do Estado de Rondônia – RO – SEAGRI
Brasília – DF CMA/CRA/CCT	AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA (08)	16/08 /2011	Deputado Aldo Rebelo: Relator do Projeto de Reforma do Código Florestal na Câmara dos Deputados.
Curitiba – PR CMA/CRA	DEBATE (09) “Código Florestal”	19/08/2011	Argumentação Técnica para Discussão da Legislação Ambiental Brasileira – Gustavo Curcio: Pesquisador da Embrapa Floresta – EMBRAPA; Código Florestal: Custos de Oportunidade Financeira das APPs e RLs – Derli Dossa: Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica – AGE/MAPA; Implicações do Novo Código Florestal Brasileiro – PL 1876/1999 – Saint-Clair Honorato Santos: Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio de Meio Ambiente – MP/PR; e “A Mais Importante Lei Para o Futuro do País – Senador Luiz Henrique da Silveira – Relator do PLC nº 30, de 2011 na CRA/SENADO FEDERAL.
Brasília – DF CMA/CRA/CCT	AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA (10) “Ex-Ministros do Meio Ambiente”	24/08 /2011	Ex-Ministros do Meio Ambiente: Marina Silva; Carlos Minc; Sarney Filho; e José Carlos Carvalho.
Brasília – DF CMA/CRA/CCT	AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA (11) “Ex-ministros da Agricultura”	25/08 /2011	Ex-Ministros da Agricultura e Reforma Agrária: Reinhold Stephanes; Francisco Turra; Alysson Paulinelli; José Eduardo Vieira; e Fernando Sampaio: Diretor da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne.
Brasília – DF CMA/CRA/CCT	AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA (12) “Impacto nas Cidades”	30/08 /2011	Carlos Afonso Nobre: Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT); José Carlos Martins: Vice-Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC); Caio Portugal: Vice-Presidente de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Sindicato da Habitação de São Paulo (SECOVI/SP); Nabil Bonduki: Professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU/USP); João de Deus Medeiros: Diretor do Departamento de Florestas da Secretaria de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente (MMA); e Celso Santos Carvalho: Diretor de Assuntos Fundiários Urbanos da Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades.
Esteio – RS CMA/CRA/CCJ	DEBATE (13) “Código Florestal”	02/09/2011	Senador Jorge Viana; Senador Luiz Henrique; Senadora Ana Amélia; Deputado Luis Carlos Heinze, representante da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados; Odacir Klein, ex-ministro dos Transportes; e Ex-Ministro da Agricultura Francisco Turra.
Brasília – DF CMA/CRA/CCT/ CCJ	AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA (14) “Juristas”	13/09 /2011	Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin: Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Nelson Jobim: Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); Paulo Affonso Leme Machado: Professor e Pós-Doutor pela Universidade de Limoges (França); Mário José Gisi: Subprocurador-geral da República do Ministério Público Federal (MPF); e Cristina Godoy de Araújo Freitas: Promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP/SP).
Brasília – DF CMA/CRA/CCT	AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA (15) “Instrumentos Econômicos”	15/09 /2011	José Carlos Carvalho: Ex-Ministro do Meio Ambiente; Virgílio Viana: Superintendente Geral da Fundação Amazonas Sustentável; Carlos Eduardo Young: Professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro; e Eduardo Condorelli: Zootecnista
Chapecó – SC CMA/CRA/CCJ	DEBATE (16) “Código Florestal”	16/09/2011	Senador Luiz Henrique; Senador Jorge Viana; Senador Casildo Maldaner; Senador Aloysio Nunes Ferreira; Senador Reditário Cassol; Deputado Valdir Colatto: Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura no Congresso Nacional; Deputado Federal Celso Maldaner: Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural na Câmara dos Deputados; Deputado João Rodrigues: Secretário da Agricultura e da Pesca do Estado de Santa Catarina; Prefeito de Chapecó José Cláudio Caramori; Deputado Reno Caramori: Representante da Assembléia Legislativa de Santa Catarina.
Vilhena – RO CMA/CRA	DEBATE (17) “Código Florestal”	23/09/2011	Deputado Aldo Rebelo; Sr. José Luiz Rover – Prefeito Municipal de Vilhena - RO; Srª. Nanci Maria Rodrigues da Silva – Secretária de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia - SEDAM-RO; Sr. Anselmo de Jesus – Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária de Rondônia - SEAGRI; Sr. Evandro Cesar Padovani – Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Vilhena – RO; Sr. José Vidal Hilgert – Presidente do Fundo de Apoio a Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia – FEFA-RO; Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; Sr. Joel Mauro Magalhães – Presidente da Associação Rondoniense de Engenheiros Florestais – AREF; Sr. Udo Wahlbrink – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vilhena e Chupinguaia – RO; Sr. Francisco das Chagas Rodrigues Sobrinho – Superintendente Regional da Comissão Executiva do Plano da Lavoura – CEPLAC-RO; Sr. Joaquim de Souza – Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Rondônia – CREA-RO
Brasília – DF CMA/CRA/CCT	AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA (18) “ABC e ESALQ”	27/09 /2011	Elíbio Leopoldo Rech Filho: Membro da Academia Brasileira de Ciências (ABC); e Ricardo Ribeiro Rodrigues: Professor Doutor da Universidade de São Paulo, Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ-USP).
Foz do Iguaçu – PR - CRA	AUDIÊNCIA PÚBLICA EXTERNA (19)	27/09/2011	Blairo Maggi: Senador da República
Brasília – DF CMA/CRA/ Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira/ Subcomissão Permanente da Amazônia	AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA (20) “Parlamento Amazônico”	29/09/2011	Deputado Mecias de Jesus: Presidente do Parlamento Amazônico; Deputado Freire Júnior: Representante da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins – TO; Deputado Ribamar Araújo: Representante da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia – RO; Deputado Manoel Pioneiro: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará – PA; Deputado Hélio Soares: Representante da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão - MA; Deputado José Luís Schafer: Presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE.
Brasília – DF CMA/CRA/CCT	AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA (21) “Cafeicultores de MG”	05/10 /2011	Francisco Miranda de Figueiredo Filho: Diretor Conselheiro do Conselho Nacional do Café – CNC e Presidente da Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Três Pontas Ltda – COCATREL; Carlos Augusto Rodrigues de Melo: Vice-Presidente da Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé - COOXUPÉ; Eduardo Damião: Representante da Associação Brasileira da Indústria de Café - ABIC; Breno Pereira Mesquita: Presidente da Comissão Nacional do Café da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; João Carlos Petribu De Carli: Assessor Técnico da Comissão Nacional do Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; Manoel Bertone: Secretário de Produção e Agroenergia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; Deputado Diego Andrade: Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cafeicultura; Deputado Domingos Sávio: 1º Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cafeicultura; Deputado Cesar Colnago: Secretário Executivo da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cafeicultura; e Eduardo Trevisan Gonçalves: Secretário-Executivo Adjunto do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – IMAFLORA.
Brasília – DF CCT	DEBATE (22) Instrumentos Econômicos e Serviços Ambientais – Modelos, Tecnologias e Soluções	05/10/2011	Maria Christina M. Gueorguiev: Advogada do Escritório Pinheiro Neto Advogados; Gerd Sparovek: Professor da USP e da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz – ESALQ; e Celso Vainer Manzatto: Chefe da EMBRAPA Meio Ambiente.
São Paulo – SP	Diligência (23)	17/10/2011	Os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Jorge Viana (PT/AC), Blairo Maggi (PR/MT) e Aloysio Nunes (PSDB/SP) visitaram o Laboratório de Ecologia e Restauração Florestal do Departamento de Ciências Biológicas da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), da Universidade de São Paulo.
Brasília – DF CMA/CRA/CCT	AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA (24) “Deputados Estaduais”	20/10/2011	Deputado José Luís Schafer: Presidente da UNALE; Deputado Federal César Halum: Ex-Presidente da UNALE; Deputado Elson Santiago: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre – AC; Deputado Manoel Moraes: Representante da Assembléia Legislativa do Estado do Acre – AC; Deputado Eduardo Farias: Representante da Assembléia Legislativa do Estado do Acre – AC; Deputado Walter Prado: Representante da Assembléia Legislativa do Estado do Acre - AC; Deputado Eider Pena: Presidente da Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá – AP; Deputado Hermínio Resende: Presidente da Comissão de Agropecuária da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará – CE; Deputado Hélio Soares: Representante da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão – MA; Deputado Antonio Carlos Arantes: Presidente da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais – MG; Deputado Ribamar Araújo: Representante da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia – RO; Deputado Gabriel Guerreiro: Vice-Presidente do Parlamento Amazônico; Deputado Erci de Moraes: Representante da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima – RR; Deputada Conceição Vieira: Representante da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe – SE; Deputada Eva Gouveia: Representante da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba - PB; e Rômulo Gouveia: Representante da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba - PB.
Brasília – DF CMA/CRA	AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA (25) “Incêndios Florestais”	25/10/2011	Prof. Irving Foster Brown: Pesquisador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia dos Serviços Ambientais da Amazônia - INCT SERVAMB; Dr. Bráulio Ferreira de Souza Dias: Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente – SBF/MMA; Profa. Heloísa Miranda, Departamento de Ecologia da Universidade de Brasília – UnB; Profa. Vânia Pivello, Departamento de Ecologia da Universidade de São Paulo - USP; Prof. Leopoldo Coutinho, Departamento de Ecologia da Universidade de São Paulo - USP.
Brasília – DF CMA	AUDIÊNCIA PÚBLICA (26) “Impactos nas cidades”	09/11/2011	Carlos Afonso Nobre: Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT); Celso Santos Carvalho: Diretor de Assuntos Fundiários Urbanos da Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades; Paulo Safady Simão: Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC); Nabil Bonduki: Professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU/USP); e Tasso Azevedo: Consultor do Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Brasília – DF CMA	AUDIÊNCIA PÚBLICA (27) “Bacias Hidrográficas”	10/11/2011	João Gilberto Lotufo Conejo: Diretor da Área de Regulação da Agência Nacional de Águas (ANA); Stela Goldenstein: Ex-Secretária do Meio Ambiente do Estado de São Paulo; Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo: Procurador do Estado Chefe da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília; e Maria Teresa Piedade: Pesquisadora do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA).
Brasília – DF CMA	AUDIÊNCIA PÚBLICA (28) “Florestas”	11/11/2011	José Carlos Carvalho: Ex-Ministro do Meio Ambiente e Superintendente Geral Fundação Amazônia Sustentável; Bráulio Ferreira de Souza Dias: Secretário da Secretaria de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Roberto Smeraldi: Diretor da OSCIP Amigos da Terra; e André Lima: Assessor Especial de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia.
Querência – MT CMA/CRA	Diligência (29)	12/11/2011	Participaram os senadores Rodrigo Rollemberg, Jorge Viana, Waldemir Moka (PMDB/MS), Blairo Maggi (PR/MT), Pedro Taques (PDT) e Jayme Campos (DEM/MT), para verificar in loco experiências bem-sucedidas de recuperação de APPs e reserva legal.