“A decisão da Advocacia Geral da União (AGU) que se manifestou favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 4253) movida pelo Partido Verde, contra o Código Ambiental de Santa Catarina é uma sinalização clara de que flexibilizar aos estados a possibilidade de legislar sobre áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal não encontra amparo jurídico”, afirmou hoje o deputado Sarney Filho. Diante disso, de acordo com o deputado, as medidas que o relator das mudanças no Código Florestal na Câmara, deputado Aldo Rebelo, também incluiu no projeto em discussão, “são inconstitucionais”.

Em despacho, a AGU considerou procedente a ação que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Celso de Mello. Esta manifestação representa que a União concorda com a ADIN e reforça os argumentos do partido. Na ação, o PV questiona 18 pontos na lei estadual e pede a suspensão liminar imediata dos efeitos do código. A medida visa declarar a inconstitucionalidade da lei que suprime as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e fere os artigos 24 e 225 da Constituição Federal, além do Código Florestal Brasileiro e a Lei da Mata Atlântica. A ADIN foi impetrada pelo PV no dia 16 de junho de 2006.

O código estadual reduz a distância das margens de preservação dos rios e córregos, para 10 metros em propriedades acima de 50 hectares e para 5 metros nas menores, quando o código nacional determina que sejam preservados no mínimo 30 metros de distância das matas ciliares.

No dia 30 de março, Sarney Filho, dirigentes de ONGs e o consultor jurídico da liderança do Partido Verde, Francisco Craveiro, pediram ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) urgência no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADIN) contra as mudanças no Código Florestal de Santa Catarina. O PV e entidades consideram as alterações “inconstitucionais e nocivas para o meio ambiente”.
“A aprovação de mudanças na lei estadual está motivando manobras de segmentos do setor ruralista que agora querem flexibilizar o Código Florestal no Congresso Nacional o que facilitará novos desmatamentos no país”, alertou o deputado. O representante do Greenpeace, Raul Valle, reforçou que outros estados querem agora seguir o exemplo de SC, colocando em risco áreas ameaçadas pelos desmatamentos na Mata Atlântica, Pantanal e Amazônia.
“É preciso dar um basta nessa situação” defendeu Raul Valle.
O consultor jurídico da Liderança do PV, Francisco Craveiro, alertou que a nova legislação é mais permissiva que a legislação federal (Código Florestal) o que não pode ocorrer pelas normas jurídicas.
O representante do Greenpeace, Nilo D’Ávila, também criticou as alterações no Código de Santa Catarina, afirmando que elas foram aprovadas “exclusivamente com base em argumentos de cunho nitidamente econômico o que não é compatível com o Estado de Direito Ambiental”.
As alterações na lei estadual envolvem o artigo 28 - parágrafos 2º e 3º- que trata da área rural ou pesqueira consolidada. “A medida consolida e legitima as atividades econômicas desenvolvidas até aqui em flagrante desrespeito à ordem judicial ambiental”, afirmou Nilo D’Ávila. Ele ressaltou que a anistia aos infratores de acordo com o texto poderá ocorrer sem a exigência de nenhuma compensação ambiental.

Assessoria do deputado Sarney Filho e liderança do PV - 61 32155202